Processo 0001113-03.2026.8.25.0035

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202670001118 NÚMERO ÚNICO: 0001113-03.2026.8.25.0035 AUTOR : ALFRAN LUCYAN SANTOS OLIVEIRA ADV. : KELVIN EMANUEL BATISTA OLIVEIRA - OAB: 17915-SE RÉU : ITAÚ UNIBANCO S/A DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO QUE A PARTE REQUERIDA, PROCEDA À EXCLUSÃO IMEDIATA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SEUS RESPECTIVOS CONGÊNERES, DEIXANDO HÍGIDA A MARGEM CONSIGNÁVEL, RELATIVAMENTE AO VALOR ORA CONTESTADO NA LIDE, PARA POSSIBILITAR EVENTUAL RETORNO AO STATUS QUO ANTE. FIXO MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 5.000,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA ORDEM, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO AUTOR. OUTROSSIM, DESIGNO AUDIÊNCIA MISTA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10/06/2026 ÀS 11H05, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE FÓRUM. SALA DE CONCILIAÇÃO - MICROSOFT TEAMS: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19% 3AMEETING_YTJIYZNLNJMTNJE0ZC00OWFJLTGZODKTM2Q4MDNLNJBKODZL%40THREAD.V2/0? CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C% 22OID%22%3A%22003A7735-B432-4D41-BB5D-33C6EDAAA5D3%22%7D INGRESSAR NA REUNIÃO AGORA ID DA REUNIÃO: 270 728 388 086 SENHA: AXHQZG CITE-SE E INTIME-SE OS RECLAMADOS, ADVERTINDO-O DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO AO ATO IMPORTARÁ NO RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL (ART. 20 DA LEI 9.009/95), BEM COMO NA POSSIBILIDADE DE IMEDIATA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 23 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTIME-SE OS RECLAMANTES SOBRE A AUDIÊNCIA DESIGNADA, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A SUA AUSÊNCIA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51, I DA LEI 9.099/95. ADVIRTAM-SE AS PARTES PARA O FATO DE QUE NÃO OBTIDA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ SER DESDE LOGO APRESENTADA A COMPETENTE RESPOSTA PELOS RÉUS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, E, SENDO A MATÉRIA DE DIREITO OU COMPROVADA UNICAMENTE POR PROVA DOCUMENTAL, NÃO HAVERÁ DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NESTE CASO, APÓS A JUNTADA DE CONTESTAÇÃO, CASO SEJAM ARGUIDAS PRELIMINARES, FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, OU JUNTADOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE SE TORNAR INCONTROVERSA A MATÉRIA. CITEM-SE. INTIMEM-SE. EM ITABAIANINHA/SE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. DESIGNO O DIA 10/06/2026 ÀS 11H:05MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.