Processo 0001113-51.2026.5.12.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATOrd 0001113-51.2026.5.12.0023 RECLAMANTE: FRANCIELE PEREIRA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a8265d proferido nos autos. VIstos. A parte Reclamada, Seara Alimentos Ltda (CNPJ 02.914.460/0035-08), por meio da petição de ID e19959b, apresentou questão de ordem requerendo a substituição da perita engenheira Ilana Alves Silveira Blazius, anteriormente nomeada no ID 1e1be5f. A Ré fundamenta o pedido na alegação de potencial parcialidade, uma vez que a profissional atua como assistente técnica do sindicato da categoria em ação coletiva movida contra empresa do mesmo grupo econômico (RT 0010082-41.2015.5.12.0023). Adicionalmente, a parte executada noticiou a vigência do estado de emergência zoossanitária, prorrogado pela Portaria MAPA nº 896/2026 em virtude da detecção do vírus da Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (H5N1), requerendo a suspensão da perícia ou a adoção de restrições de acesso ao setor produtivo para preservação da biosseguridade. A insurgência da Reclamada quanto à nomeação pericial merece acolhimento para garantir a absoluta isenção da prova técnica. A atuação concomitante da perita como assistente técnica de entidade sindical em face da mesma empresa, ainda que em processos distintos, compromete a aparência de imparcialidade necessária ao auxiliar do juízo, conforme inteligência dos artigos 148, inciso II, e 149 do Código de Processo Civil. A confiança depositada pelo magistrado e pelas partes no experto é pressuposto de validade da prova, razão pela qual a substituição é medida que se impõe para evitar futuras arguições de nulidade. Quanto ao procedimento de realização do encargo, a situação de emergência zoossanitária foi decretada, pela primeira vez, em 22/05/2023 e prorrogada, como uma medida do Mapa para evitar que a doença, também conhecida como gripe aviária, chegue na produção de aves de subsistência e comercial, bem como para preservar a fauna e a saúde humana. Foi publicada em 25/03/2026 a Portaria nº 896, que prorroga por mais 180 dias a vigência do estado de emergência zoossanitária, em todo território nacional, em função da detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) em aves silvestres no Brasil. A situação de emergência e prevenção zoosanitária pode ser novamente prorrogada, o que também poderá prejudicar a produção da prova pericial nos presentes autos. Considerando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), entendo razoável determinar a realização da perícia técnica, sob as seguintes condições, levando em conta, ainda, a necessidade de preservação do setor produtivo da ré, autorizo a realização da perícia técnica no escritório da reclamada, com a colheita das informações pelas partes, assim como análise de documentos, além da experiência do experto na realização de perícias semelhantes. Desse modo, fica o perito autorizado a realizar a perícia técnica sem adentrar no setor produtivo da empresa-ré. No entanto, friso que não caberá a impugnação do laudo pericial ou arguição de nulidade do parecer técnico, por parte da ré, em razão de a perícia não ter sido realizada no efetivo posto de trabalho. Ante o exposto, defiro os pedidos de substituição do perito e de adequação do protocolo de biosseguridade para…

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