Processo 0001114-29.2026.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34651/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601130084 NÚMERO ÚNICO: 0001114-29.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601113281 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601113281 EMBARGANTE - COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ADVOGADO - EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI - OAB: 23546/PE EMBARGANTE - COLBARRA 2 INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO - EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI - OAB: 23546/PE EMBARGADO - MARCOS HENRIQUE SANTOS MENEZES ADVOGADO - FRANKLIN MAIA SOUZA JUNIOR - OAB: 8853/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO PARCELADA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO RECURSAL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR COLBARRA 2 INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA. CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL, QUE CONHECEU DO RECURSO INOMINADO E LHE DEU PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO, FIXANDO-O EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/79, BEM COMO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.3. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO TERIA APRECIADO A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ESPECIALMENTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM ATÉ 12 PARCELAS MENSAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 32-A, §1º, DA LEI Nº 6.766/79.4. OS EMBARGOS SÃO TEMPESTIVOS E DISPENSAM PREPARO, NOS TERMOS DO ART. 1.023 DO CPC. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, DELES CONHEÇO.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC. NÃO SE PRESTAM, EM REGRA, À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, TAMPOUCO À AMPLIAÇÃO DO OBJETO RECURSAL OU À FORMULAÇÃO DE TESE NÃO DEDUZIDA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO.6. NO SISTEMA RECURSAL, VIGORA O PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA RECURSAL, DE MODO QUE AS RAZÕES DE INCONFORMISMO DEVEM SER APRESENTADAS NO RECURSO CABÍVEL, SOB PENA DE PRECLUSÃO. A MATÉRIA NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE NÃO PODE SER INTRODUZIDA, DE FORMA ORIGINÁRIA, POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB PENA DE INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.7. NO CASO CONCRETO, O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA À TURMA RECURSAL, NOTADAMENTE QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À RESCISÃO CONTRATUAL, AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO INCIDENTE, À BASE DE CÁLCULO, À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, À RETENÇÃO DE IPTU E À LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA RECEBIMENTO DE APENAS 50% DO VALOR RESTITUÍVEL.8. A PRETENSÃO ORA DEDUZIDA, RELATIVA À RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORES EM ATÉ 12 PARCELAS MENSAIS, NÃO FOI…

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