Processo 0001114-96.2025.8.25.0075

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37448/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600841017 NÚMERO ÚNICO: 0001114-96.2025.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202585500542 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - ELIZETE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE APELADO - BANCO BRADESCO S A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE ESPECIAL NÃO CONTRATADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERENTE EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A SENTENÇA DETERMINOU O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO LIMITE DE CRÉDITO REFERENTE A CHEQUE ESPECIAL NÃO SOLICITADO. CONTUDO, INDEFERIU OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL FOI DISTRIBUÍDA RECIPROCAMENTE, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.2. A REQUERENTE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A MODIFICAÇÃO NA FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL EM CONTA CORRENTE, SEM A SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, É CAPAZ DE CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) SABER SE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA FOI CORRETO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO, COMO O LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 39, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. APESAR DO RECONHECIMENTO DA CONDUTA ABUSIVA, A SITUAÇÃO NÃO ATINGE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU INTERFERE INTENSAMENTE NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DA CONSUMIDORA. A REFERIDA COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZA-SE COMO MERO DISSABOR OU TRANSTORNO DO DIA A DIA, SENDO INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL, EM RESPEITO AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.6. EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O JUÍZO DE ORIGEM ADOTOU O VALOR DA CAUSA (R$ 10.000,00) COMO BASE DE CÁLCULO. ESSE MONTANTE É ORIUNDO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS, NO QUAL A REQUERENTE RESTOU SUCUMBENTE.7. A PRETENSÃO EFETIVAMENTE JULGADA PROCEDENTE CONSISTIU APENAS NO CANCELAMENTO DO CHEQUE ESPECIAL, CUJO VALOR ERA DE R$ 500,00. POR SE TRATAR DE VALOR DEMASIADAMENTE PEQUENO PARA REMUNERAR DE FORMA DIGNA O TRABALHO ADVOCATÍCIO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE ALTERAR A FORMA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA REQUERENTE, FIXANDO-OS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 1.000,00. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL…

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