Processo 0001115-41.2025.8.25.0056

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202578001140 NÚMERO ÚNICO: 0001115-41.2025.8.25.0056 REQUERENTE : MAXILENE BISPO FRANÇA ADV. : ANA PAULA SILVA OLIVEIRA - OAB: 8352-SE REQUERIDO : JOAO SANTOS SILVA DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS, PROPOSTA POR MAXILENE BISPO FRANÇA EM FACE DE JOÃO SANTOS SILVA. ANTES DE DETERMINAR A CITAÇÃO DO REQUERIDO, VERIFICO A NECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, PELOS FUNDAMENTOS A SEGUIR EXPOSTOS. I — DO VALOR DA CAUSA O VALOR DA CAUSA FOI ATRIBUÍDO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), O QUE SE MOSTRA MANIFESTAMENTE INADEQUADO DIANTE DOS PEDIDOS FORMULADOS. O ART. 291 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE A TODA CAUSA DEVE SER ATRIBUÍDO VALOR CERTO, AINDA QUE NÃO TENHA CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. POR SUA VEZ, O ART. 292 DO MESMO DIPLOMA LEGAL FIXA CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NAS AÇÕES QUE ENCERREM PRETENSÕES DE NATUREZA ECONÔMICA. NA ESPÉCIE, FORAM CUMULADOS PEDIDOS COM CONTEÚDO ECONÔMICO DIRETO, QUAIS SEJAM: A) ALIMENTOS: O INCISO III DO ART. 292 DO CPC DETERMINA QUE, NAS AÇÕES EM QUE SE PLEITEIAM ALIMENTOS, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE A 12 (DOZE) VEZES O VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL POSTULADA; B) RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS (INCISO II): TRATANDO-SE DE AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A EXISTÊNCIA E A RESOLUÇÃO DE ATO JURÍDICO — A UNIÃO ESTÁVEL —, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO ATO OU DE SUA PARTE CONTROVERTIDA, REPRESENTADO PELO PATRIMÔNIO COMUM OBJETO DA PARTILHA, NOTADAMENTE O IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTIVA DO RAPOSO, RUA DA BRASÍLIA, PACATUBA/SE; ASSIM, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER, AO MENOS, À SOMA DOS VALORES ECONÔMICOS DOS PEDIDOS FORMULADOS, NOS TERMOS DO ART. 292, §1º DO CPC. II — DA DETERMINAÇÃO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 291, 292 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO QUE A REQUERENTE EMENDE A PETIÇÃO INICIAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA, ADEQUAR O VALOR DA CAUSA, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO ART. 292 DO CPC, CONSIDERANDO A SOMA DE TODOS OS PEDIDOS DE NATUREZA ECONÔMICA FORMULADOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, TORNEM CONCLUSOS. INTIMEM-SE.

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