Processo 0001115-93.2025.5.08.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0001115-93.2025.5.08.0014 RECLAMANTE: CASSIO WILLIAMY DA SILVA COSTA RECLAMADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4248f21 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:                                            CONCLUSÃO   EM FACE DO EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR CÁSSIO WILLIAMY DA SILVA COSTA CONTRA DÍNAMO ENGENHARIA LTDA E EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, DECIDE-SE I – REJEITAR AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE MÉRITO FORMULADAS; II - DECLARAR QUE OS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VINCULAM O JUÍZO, CONSTITUINDO MERA ESTIMATIVA; III - NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELO RECLAMANTE PARA CONDENAR AS RECLAMADAS (A PRIMEIRA DE FORMA PRINCIPAL; A SEGUNDA, SUBSIDIARIAMENTE) A: 1) REGISTRAR O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DIGITAL DO RECLAMANTE, SOB PENA DE MULTA; 2) PAGAR AVISO PRÉVIO DE 42 DIAS, GRATIFICAÇÕES NATALINAS DE 2025 (INTEGRAL) E DE 2026 (1/12), FÉRIAS SIMPLES DOS EXERCÍCIOS 2021/2022 E 2024/2025, FÉRIAS DOBRADAS 2022/2023 E 2023/2024, FÉRIAS PROPORCIONAIS RELATIVAS AO PERÍODO AQUISITIVO 2025/2026 (3/12), TODAS ELAS ACRESCIDAS DE 1/3, FGTS COM 40% DE TODO O PACTO E COM AS INCIDÊNCIAS LEGAIS, DEDUZIDOS OS VALORES JÁ DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA E QUE SERÃO SACADOS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, POR INTERMÉDIO DE ALVARÁ JUDICIAL, MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT, INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO EM UM SALÁRIO MÍNIMO;  IV -  DEVERÃO SER DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA OS VALORES APURADOS A TÍTULO DE FGTS, AUTORIZANDO-SE, DESDE JÁ, A SECRETARIA DO JUÍZO A EXPEDIR O RESPECTIVO ALVARÁ, NO MOMENTO OPORTUNO . ASSEGURADOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI. AS RECLAMADAS, OBSERVADA A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DE CADA UMA,  DEVERÃO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. CONCEDEM-SE AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, MOTIVO POR QUE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SE ENCONTRA SUSPENSA, PODENDO HAVER EXECUÇÃO SE, NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, OS CREDORES DEMONSTRAREM QUE A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEIXOU DE EXISTIR, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, A OBRIGAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, POR FALTA DE AMPARO FÁTICO E LEGAL.  TUDO NOS TERMOS, LIMITES E PARÂMETROS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO DISPOSITIVO. CUSTAS, PELAS RECLAMADAS, CONFORME CONTA DE LIQUIDAÇÃO ANEXA. O DEMANDANTE É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NOTIFICAR AS PARTES, POIS HOUVE ANTECIPAÇÃO. NADA MAIS. MARCO PLINIO DA SILVA ARANHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASSIO WILLIAMY DA SILVA COSTA

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