Processo 0001116-36.2026.8.25.0009

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202661001132 NÚMERO ÚNICO: 0001116-36.2026.8.25.0009 REQUERENTE : . (J.A.B.A.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (J.P.A.D.S.) INTERESSADO : . (T.E.B.C.) DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA UNILATERAL E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA POR J.A.B.A., MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA THAMARA ELISA BARBOSA CARVALHO, EM FACE DE JOÃO PAULO ALMEIDA DOS SANTOS, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. EM SUA PEÇA PREAMBULAR, A REQUERENTE ADUZ, EM SÍNTESE, QUE MANTEVE RELACIONAMENTO AFETIVO COM O REQUERIDO POR CERCA DE DOIS ANOS, ADVINDO DESSA UNIÃO O NASCIMENTO DO INFANTE AUTOR EM 30 DE SETEMBRO DE 2024. INFORMA QUE AS PARTES ENCONTRAM-SE SEPARADAS DE FATO HÁ APROXIMADAMENTE 11 MESES, RESIDINDO A CRIANÇA EXCLUSIVAMENTE COM A MÃE EM BOQUIM/SE, A QUAL EXERCE A GUARDA FÁTICA E PROVÊ OS CUIDADOS DIÁRIOS DO FILHO. AFIRMA QUE O GENITOR SE MUDOU PARA O ESTADO DO PARANÁ, ONDE LABORA COMO VIGILANTE SEM VÍNCULO FORMALIZADO, E QUE A QUANTIA PAGA VOLUNTARIAMENTE (R$ 400,00) É INSUFICIENTE FRENTE ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DO MENOR. PUGNOU, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: A) A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO IMPORTE DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM CASO DE DESEMPREGO/INFORMALIDADE, OU 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL; B) A CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA EM FAVOR DA GENITORA; C) A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS PARA OS PERÍODOS EM QUE O GENITOR ESTIVER NESTA COMARCA; D) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS/CNIS PARA AFERIÇÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. A INICIAL VEIO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS, DESTACANDO-SE A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO INFANTE (P. 14) E COMPROVANTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI DEFERIDA NO MOVIMENTO DE P. 21, OPORTUNIDADE NA QUAL FOI DETERMINADA A OITIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE OFERTOU PARECER, MANIFESTANDO-SE FAVORAVELMENTE AO DEFERIMENTO DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA À GENITORA E À FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL. OUTROSSIM, OPINOU PELO DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CNIS E PELO DIFERIMENTO DA ANÁLISE DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR AO ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DE ATRIBUIÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA AMPARA-SE NO INSTITUTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CUJOS REQUISITOS AUTORIZADORES VÊM INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SABER: A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). NO QUE ATINE AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, A PROBABILIDADE DO DIREITO RESTA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA DA FILIAÇÃO, MATERIALIZADA NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ANEXADA À P. 14, QUE ATESTA SER O REQUERIDO PAI DO MENOR. O DEVER DE SUSTENTO DECORRE DO PLENO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, CONFORME DICÇÃO DO ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1.634, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, POR SUA VEZ, SÃO PRESUMIDAS EM DECORRÊNCIA DE SUA MENORIDADE (CONTANDO ATUALMENTE C DESIGNO O DIA 26/08/2026 ÀS 11H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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