Processo 0001116-43.2026.5.06.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO MSCiv 0001116-43.2026.5.06.0000 IMPETRANTE: ITAU UNIBANCO S.A. IMPETRADO: JUIZO DA 24ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab1c489 proferido nos autos. (dm) D E S P A C H O Trata-se de mandado de segurança impetrado por ITAU UNIBANCO S.A., contra ato praticado pelo MM. Juízo da 24ª Vara do Trabalho do Recife, nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000213-33.2026.5.06.0024, ajuizada por KLEBER CAHU LACERDA (litisconsorte passivo), em desfavor do ora impetrante. Infere-se, de um exame perfunctório da peça de ingresso do presente mandamus, que o impetrante investe contra tutela de urgência concedida pela autoridade apontada como coatora, por meio da qual foi determinada a reintegração do litisconsorte passivo no emprego e o restabelecimento do plano de saúde, sob o argumento de que o contrato de trabalho estava suspenso por concessão de auxílio-doença comum (espécie 31), com vigência de 09.04.2025 a 31.05.2026, sem que a prova documental pré-constituída evidencie a ocorrência de efetiva alta previdenciária do trabalhador, de modo que eventual deferimento da medida liminar ora requestada, inaudita altera pars, poderá vir a causar prejuízo irreparável ao referido litisconsorte passivo, na forma de possível privação de qualquer fonte de subsistência durante interregno de possível comprometimento de sua capacidade laborativa. Reservo-me, por conseguinte, a apreciar a medida liminar requerida depois de prestadas informações pela autoridade apontada como coatora (art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009) e ouvido o litisconsorte passivo, os quais deverão ser intimados a tal fim, consignando-lhes, para tanto, prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao impetrante. RECIFE/PE, 03 de junho de 2026. GISANE BARBOSA DE ARAUJO Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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