Processo 0001116-74.2022.8.19.0031
TJRJ • Execução Fiscal
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. I. CASO EM EXAME Exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para co
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