Processo 0001117-61.2023.8.25.0062

INVENTÁRIO PROC.: 202380001140 NÚMERO ÚNICO: 0001117-61.2023.8.25.0062 INVENTARIANTE : MARIA NALVA DE FREITAS MENESES ADV. : RONALDO GONÇALVES LIMA - OAB: 1102-A-SE INVENTARIANTE : MILTON RESENDE DE MENESES ADV. : RONALDO GONÇALVES LIMA - OAB: 1102-A-SE INVENTARIADO : ANTÔNIO JOAQUIM DE FREITAS INVENTARIADO : MARIA DA CONCEIÇÃO FREITAS HERDEIRO : MARIA SILVANIA DE FREITAS ADV. : RONALDO GONÇALVES LIMA - OAB: 1102-A-SE HERDEIRO : MARIA JOSÉ DE FREITAS BARROS ADV. : RONALDO GONÇALVES LIMA - OAB: 1102-A-SE HERDEIRO : JOSÉ GILVAN DE FREITAS ADV. : RONALDO GONÇALVES LIMA - OAB: 1102-A-SE HERDEIRO : JOSÉ VAGNER DE FREITAS ADV. : DANIEL FREITAS RESENDE - OAB: 13721-SE HERDEIRO : JOSÉ TIAGO DE FREITAS ADV. : DANIEL FREITAS RESENDE - OAB: 13721-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES OPOSTOS POR MARIA NALVA DE FREITAS MENESES E OUTROS, ASSISTIDOS PELO DR. RONALDO GONÇALVES LIMA, EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 397/398, QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA APRESENTADO NOS AUTOS. SUSTENTA A PARTE EMBARGANTE QUE A DECISÃO PADECE DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL, HAJA VISTA QUE: A) INTERPRETOU DE FORMA EQUIVOCADA A RENÚNCIA EXPRESSADA ÀS FLS. 393, POIS A RENÚNCIA REFERIA-SE AO PRAZO PROCESSUAL REMANESCENTE DAS FLS. 383/384 (MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO) E NÃO A SALDOS MONETÁRIOS; B) INCORREU EM ERRO MATERIAL AO FAZER MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE MEAÇÃO DE VIÚVA, QUANDO EM VERDADE TRATA-SE DE INVENTÁRIO CONJUNTO DE AMBOS OS GENITORES FALECIDOS, SENDO OS HERDEIROS TODOS FILHOS MAIORES E CAPAZES; E C) FOI OMISSA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DA AQUISIÇÃO/ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS DO ITEM 3 DA AUDIÊNCIA POR PARTE DA INVENTARIANTE, QUE EFETUOU O DEPÓSITO DO VALOR DE R$ 33.333,34 PARA PAGAMENTO DO QUINHÃO DOS DEMAIS IRMÃOS. INTIMADOS, OS HERDEIROS JOSÉ TIAGO DE FREITAS E JOSÉ VÁGNER DE FREITAS, REPRESENTADOS PELO DR. DANIEL FREITAS RESENDE, APRESENTARAM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ÀS FLS. RETRO, CONCORDANDO INTEGRALMENTE COM AS RAZÕES DOS EMBARGOS E PUGNANDO PELO SEU ACOLHIMENTO. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. OS EMBARGOS SÃO TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, COMPORTAM INTEGRAL ACOLHIMENTO. CONSTATA-SE A OCORRÊNCIA DE MANIFESTO ERRO MATERIAL E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA NO JULGADO ATACADO, O QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA A MODIFICAÇÃO DO DECISUM. DE FATO, ASSISTE TOTAL RAZÃO AOS EMBARGANTES. O EXAME DETIDO DAS FLS. 383/384 REVELA QUE O ATO ALI CERTIFICADO ERA TÃO SOMENTE UM ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO E A CORRELATA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DJEN. PORTANTO, A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA AO DECLARAR QUE RENUNCIAVA AO SALDO REMANESCENTE PARA CONFERIR CELERIDADE AO FEITO REFERIA-SE, INDISCUTIVELMENTE, AO PRAZO PROCESSUAL NÃO DECORRIDO, E NÃO A QUALQUER DIREITO PATRIMONIAL OU SALDO BANCÁRIO. DESSE MODO, DEVE SER EXTIRPADA A HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA FINANCEIRA QUE JAMAIS EXISTIU. DE IGUAL MODO, IMPÕE-SE A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL REFERENTE À MENÇÃO DE MEAÇÃO DE VIÚVA, UMA VEZ QUE O FEITO CUIDA DO INVENTÁRIO DE ANTÔNIO JOAQUIM DE FREITAS E MARIA DA CONCEIÇÃO FREITAS, FIGURANDO NO POLO ATIVO APENAS OS SEUS DESCENDENTES DIRETOS. POR FIM, VERIFICO A NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO DEPÓSITO DE FLS. 389 (R$ 33.333,34). REFERIDA QUANTIA INGRESSOU NOS AUTOS EM RAZÃO DO ACORDO FORMALIZADO NA AUDIÊNCIA DE FLS. 352/354 (ITEM 3), OPORTUNIDADE NA QUAL RESTOU CONVENCIONADO QUE OS DOIS IMÓVEIS SITUADOS NO POVOADO LAGOA REDONDA SERIAM ALIENADOS E O PRODUTO REPARTIDO IGUALMENTE. TENDO A…

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