Processo 0001118-17.2024.5.12.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0001118-17.2024.5.12.0032 RECORRENTE: JUCENIR TORQUATO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JUCENIR TORQUATO DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001118-17.2024.5.12.0032 RECORRENTE: JUCENIR TORQUATO DA SILVA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA RECORRIDO: JUCENIR TORQUATO DA SILVA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES       EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO INFRINGENTE. CABIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios se há omissão no julgado e, quando necessário, com efeito modificativo do decidido, como na espécie.       EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sendo embargante JUCENIR TORQUATO DA SILVA. Inconformada com a decisão do ID. 7c1f7a1 (fls. 1549/1570), a parte autora oferta embargos de declaração, pelas razões expostas nas fls. 1575/1577 (ID. bb46154). Contrarrazões nas fls. 1621/1623 (ID. 3ac96bd). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e das contrarrazões. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO Omissão A parte autora opõe embargos de declaração alegando omissão no acórdão quanto aos reflexos das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Aduz que o Colegiado deferiu o pagamento do período suprimido com adicional convencional de 70%, mas não apreciou o pedido de reflexos, expressamente formulado no recurso ordinário. Requer o saneamento da omissão, com a condenação da ré ao pagamento dos reflexos nas mesmas bases das horas extras. Subsidiariamente, pleiteia manifestação expressa sobre os arts. 611-A e 611-B da CLT, para fins de prequestionamento. Analiso. De fato, o acórdão embargado manteve a condenação relativa à supressão do intervalo intrajornada nos moldes fixados na sentença, registrando que o juízo de origem atribuiu natureza indenizatória à parcela e afastou a incidência de reflexos, limitando a condenação ao período suprimido. Na oportunidade, esta Turma apenas deu provimento ao recurso do autor para determinar a aplicação do adicional convencional de 70%, mais favorável, sobre o período suprimido (fls. 1559/1560, ID. 7c1f7a1): "1.2 - Intervalo intrajornada (análise conjunta dos recursos) Conforme alhures transcrito, o juízo "a quo", arrimado na jornada arbitrada, condenou a ré ao pagamento de indenização do período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora por dia laborado, acrescido do adicional de 50%. A ré busca a elisão da referida condenação, repisando a tese de enquadramento do autor no inciso II do art. 62 da CLT, além de acrescentar que o autor gozava de uma hora de intervalo intrajornada e que este não se desvencilhou do seu ônus probatório. Subsidiariamente, defende que a condenação se limite ao período suprimido, acrescido do adicional legal de 50%, sem gerar reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela; e que o período seja descontado da jornada de trabalho. Cita o art. 71 da CLT e o art. 92 do CC. Por sua vez, o autor pugna pela incidência do adicional normativo de 70% das horas extras sobre a condenação em questão. Detalha que as CCTs dos autos estabelecem que, no caso de violação do intervalo intrajornada, gera ao empregado o direito do recebimento do período suprimido como se fosse serviço…

Ver a publicação completa →

O TRT12 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.