Processo 0001119-11.2025.8.04.4600
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Keitiane Carneiro de Oliveira em face de San Raphael Empreendimento SPE Ltda., para: a) declarar rescindidos os contratos de compra e venda referentes aos Lotes 23
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