Processo 0001119-30.2025.8.25.0072

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202583000678 NÚMERO ÚNICO: 0001119-30.2025.8.25.0072 REQUERENTE : JOELITON SOUZA DE JESUS ADV. : LUIS ANTÔNIO MATHEUS - OAB: 238250-SP REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DECISÃO....: NOS TERMOS DO ARTIGO 357 E SEGUINTES DO CPC, PASSO A SANEAR, DESDE LOGO, POR ESCRITO, O PRESENTE PROCESSO. INICIALMENTE, REGISTRE-SE QUE A DEMANDA VERSA SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO, CUJA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, DE ACORDO COM A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TAMBÉM DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É DO JUÍZO ESTADUAL. SENÃO VEJAMOS: SÚMULA15 DO STJ: COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. SÚMULA 501 DO STF: COMPETE À JUSTIÇA ORDINÁRIA ESTADUAL O PROCESSO E O JULGAMENTO, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, DAS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDAS CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ASSIM, TENDO O AUTOR REQUERIDO NA INICIAL A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR A EXISTÊNCIA DE DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO I DA CF, CABE À JUSTIÇA COMUM JULGAR A AÇÃO. COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE REQUISITOS NA PETIÇÃO INICIAL DIANTE DA FALTA DE PERÍCIA PREVIA À CITAÇÃO, TRATA-SE DE FACULDADE DO JUIZ QUE PODE ADIAR A CITAÇÃO DO INSS OU NÃO, DEPENDENDO DO QUE FOR MAIS PROVEITOSO PARA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. CONSTATA-SE QUE COM A INICIAL O AUTOR ACOSTOU DOCUMENTOS (ATESTADO E RELATÓRIOS MÉDICOS). ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR. NÃO HÁ OUTRAS PRELIMINARES, QUESTÕES PROCESSUAIS, NULIDADES OU IRREGULARIDADES, A SEREM ENFRENTADAS. A ATIVIDADE PROBATÓRIA DEVERÁ RECAIR SOBRE OS SEGUINTES FATOS: A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO COM PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE DESEMPENHAVA; SE A REDUÇÃO OU PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA OCORREU EM RAZÃO DA ATIVIDADE QUE DESEMPENHAVA; SE HÁ POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO OU DESENVOLVIMENTO DE OUTRA ATIVIDADE LABORATIVA. PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ACIMA MENCIONADOS ADMITO A PROVA DOCUMENTAL NOS TERMOS DOS ARTS. 434 E SEGUINTES DO CPC. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE A QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA NÃO DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSÁRIO QUE SEJA REALIZADA A PROVA PERICIAL. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DETERMINO QUE A SECRETARIA PROVIDENCIE A MARCAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA (PSIQUIATRIA), JUNTO AO SETOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM ESTA ATRIBUIÇÃO E INTIMEM-SE AS PARTES DO DIA, HORA E LOCAL DO SEU INÍCIO E DO PERITO DESIGNADO, DEVENDO O LAUDO SER APRESENTADO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 478 E SEGUINTES DO CPC. NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 35/2006, DEVERÁ SER NOMEADO PERITO MÉDICO, CONSOANTE LISTAGEM DA COORDENADORIA DE PERÍCIAS. ARBITRO OS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA Nº 22/2024 GP1. ESTES SÃO OS QUESITOS DO JUÍZO, QUE DEVEM SER ENCAMINHADOS AO PERITO JUNTO COM OS QUE CONSTAM NOS AUTOS OU SEJAM APRESENTADOS PELAS PARTES: 1. O AUTOR SOFR

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