Processo 0001119-83.2024.8.25.0001

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28544/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730396 NÚMERO ÚNICO: 0001119-83.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202600721909 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600721909 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE AGRAVADO - CARLOS VILELA DA SILVA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. TEMA 1184 DO STF. TEMA 1428 DO STF. VALOR DO DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO HÁ MAIS DE UM ANO SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRAZO DE 90 DIAS CONCEDIDO À FAZENDA PÚBLICA. PROVA DOCUMENTAL NÃO PRODUZIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE. NORMA NACIONAL QUE ESTABELECE PARÂMETRO MÍNIMO UNIFORME. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO RECONHECIDA PELO STF NO TEMA 1428. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O MUNICÍPIO DE ARACAJU INTERPÕE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DA 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU. A SENTENÇA EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE CARLOS VILELA DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E COM O TEMA 1184 DO STF. O CRÉDITO EXEQUENDO, DE NATUREZA FISCAL, É DE VALOR ORIGINÁRIO INFERIOR A R$ 10.000,00, CONFORME ATESTAM OS AUTOS. O FEITO SE ENCONTRAVA SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO, APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO DE 90 DIAS PARA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 1º, §5º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, SEM QUE FOSSEM PRODUZIDAS AS PROVAS DOCUMENTAIS EXIGIDAS PELA NORMA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ VIOLA O ART. 97, VI, DO CTN, POR PRETENSAMENTE CRIAR HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM LEI; (II) SABER SE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019), QUE FIXA EM R$ 3.000,00 O PATAMAR ANTIECONÔMICO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, PREVALECE SOBRE O LIMITE DE R$ 10.000,00 ESTABELECIDO PELA NORMA DO CNJ; (III) SABER SE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL; E (IV) SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CF. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ NÃO CRIA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO VIOLA O ART. 97, VI, DO CTN. A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR É EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NO ART. 485, VI, DO CPC, E NÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MATERIAL, QUE PERMANECE ÍNTEGRO E EXIGÍVEL PELOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS, NOTADAMENTE O PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DA…

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