Processo 0001120-02.2026.5.07.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001120-02.2026.5.07.0017 RECLAMANTE: JOSE ZILNEI BRANDAO DE SOUSA RECLAMADO: TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO SISTEMA  Destinatário(a):  JOSE ZILNEI BRANDAO DE SOUSA Fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo "DESTINATÁRIO(S)" notificada(s), por meio de seu(ua) procurador(a),  para tomar ciência do Id 1521b61 - Decisão ato do(a) Juiz(íza) abaixo transcrito, e, em sendo o caso, tomar as providências cabíveis e necessárias. "S E N T E N Ç A - 1. EXTINÇÃO DO FEITO. 2. LITISPENDÊNCIA. 3. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.   Reconheço a dependência em face do risco de decisões conflitantes ou contraditórias com o processo 0001180-09.2025.5.07.0017, nos termos dos arts. 55, § 3º e 286, III, do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Verifica-se litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”. Esclarece, ainda, o § 3º, do referido artigo, que há litispendência quando se repete ação que está em curso. A presente demanda repete os pedidos de outra ação já ajuizada perante esta Unidade Jurisdicional através da mesma banca de advogados (já com sentença prolatada em 13.05.2026 e aguardando julgamento dos Embargos de Declaração da parte autora) que tramita sob o nº 0001180-09.2025.5.07.0017, a qual possui as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, fato que, conforme o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, induz a litispendência. Dessa forma, a presente ação merece ser extinta sem resolução de mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o que ora determino. Custas processuais a cargo do reclamante, no importe de R$2.823,36, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$141.168,27), ficando isento em razão da concessão dos benefícios da Justiça gratuita.   Intime-se. Após, arquivem-se. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2026. JOSE HENRIQUE AGUIAR Magistrado " A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.  FORTALEZA/CE, 27 de julho de 2026. FABIO CESAR BARROSO RIOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ZILNEI BRANDAO DE SOUSA

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