Processo 0001120-12.2025.8.25.0073

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23693/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122286 NÚMERO ÚNICO: 0001120-12.2025.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202588801605 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - VINICIUS DE JESUS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - JOSÉ WALLISSON SEBASTIANO SANTOS ADVOGADO - HELLEN KAREN NASCIMENTO SANTOS - OAB: 13454/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO LOCATÁRIO PELO SINISTRO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ACORDO JUDICIAL REALIZADO PELO LOCADOR EM DEMANDA DIVERSA. DIREITO DE REGRESSO CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O RECURSO INTERPOSTO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. 2. O FEITO DE ORIGEM TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO, PROPOSTA PELO LOCADOR EM FACE DO LOCATÁRIO, EM RAZÃO DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NO QUAL O RÉU COLIDIU COM AUTOMÓVEL DE TERCEIRO. O AUTOR PLEITEOU O RESSARCIMENTO DE R$ 12.410,00, SENDO R$ 3.410,00 PELOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO LOCADO E R$ 9.000,00 A TÍTULO DE REGRESSO, VALOR PAGO EM ACORDO JUDICIAL FIRMADO COM O TERCEIRO PREJUDICADO. EM CONTESTAÇÃO, O RÉU ALEGOU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, E, NO MÉRITO, RECONHECEU APENAS O DÉBITO RELATIVO AO CONSERTO DO VEÍCULO LOCADO, IMPUGNANDO A QUANTIA PAGA AO TERCEIRO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E POR NÃO TER PARTICIPADO DO ACORDO. O JUÍZO DE ORIGEM REJEITOU A PRELIMINAR, DECRETOU A REVELIA DO RÉU EM RAZÃO DE SUA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGOU INTEGRALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMADO, O RÉU INTERPÔS O PRESENTE RECURSO INOMINADO, REITERANDO A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PLEITEANDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO VALOR PAGO AO TERCEIRO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO, DO EFETIVO PAGAMENTO E A IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO A ACORDO DO QUAL NÃO PARTICIPOU. 3. INICIALMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PRESCINDE DE PERÍCIA, PORQUANTO INEXISTE COMPLEXIDADE FÁTICA QUE DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA TÉCNICA, TRATANDO-SE DE DEMANDA FACILMENTE RESOLVIDA MEDIANTE A ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS COLACIONADAS AOS AUTOS. 4. NO CAMPO DA FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL E O RESPECTIVO DEVER DE REPARAR PRESSUPÕEM A PRÁTICA DE UM ATO ILÍCITO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, O LOCATÁRIO ATRAI PARA SI O DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DA COISA, ASSIM COMO A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL POR PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. O PROPRIETÁRIO, POR SEU TURNO, RESPONDE SOLIDARIAMENTE PERANTE A VÍTIMA, CABENDO-LHE, CONTUDO, O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O EFETIVO CAUSADOR DO SINISTRO.…

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