Processo 0001120-19.2026.8.25.0027

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202650100251 NÚMERO ÚNICO: 0001120-19.2026.8.25.0027 REQUERENTE : . (L.C.B.D.S.) ADV. : PAULO ANDRÉ FONTES NASCIMENTO - OAB: 14871-SE REQUERENTE : . (L.A.S.L.) ADV. : PAULO ANDRÉ FONTES NASCIMENTO - OAB: 14871-SE REQUERIDO : . (J.A.L.F.) DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A SESSÃO, APÓS DIÁLOGOS ENTABULADOS, AS PARTES CHEGARAM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: 1. DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO MENOR L.A.S.L., NASCIDO 19/01/2009: 1.1 O GENITOR, ORA REQUERIDO, JOÃO AUGUSTO LEITE FILHO , CPF XXX.XXX.XXX-XX, COMPROMETE-SE A PAGAR A SEU FILHO O VALOR DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS), QUE CORRESPONDE AO PERCENTUAL DE 18,50% DOS SEUS RENDIMENTOS, INCIDINDO SOBRE ESTE 13º E DEMAIS ADICIONAIS, SE HOUVER, ABATIDOS APENAS OS IMPOSTOS OBRIGATÓRIOS, A SER DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUJA FONTE DEVERÁ SER OFICIADA, QUAL SEJA: SAMAM VEÍCULOS LOCADORA, LOCALIZADA À RUA ALAGOAS, Nº580, SIQUEIRA CAMPOS, ARACAJU/SE, CEP 49075-030. COMPROMETE-SE O REQUERIDO A EFETUAR O PAGAMENTO DA PENSÃO ATÉ QUE OS DESCONTOS SEJAM EFETIVADOS. 1.2 EM CASO DE PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A PENSÃO SERÁ DE R$18,50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. 1.3 ACORDAM AS PARTES QUE OS ALIMENTOS SERÃO DEVIDOS A PARTIR DE JULHO DE 2026, E O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO ATÉ O DIA 5 DO MÊS SUBSEQUENTE, SENDO QUE, COM PRIMEIRO, PORTANTO, PREVISTO PARA 05/08/2026. 2. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO: AS DESPESAS COM SAÚDE (MEDICAMENTOS, CONSULTAS E EXAMES NÃO OFERTADAS PELO SUS) E EDUCAÇÃO (MATERIAL ESCOLAR, LIVROS, FARDAMENTO), SERÃO DIVIDIDAS ENTRE OS GENITORES, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM, MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, E APRESENTAÇÃO DE RECEITAS, ORÇAMENTOS, NOTAS, RECIBOS E OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. 3. FORMA DE PAGAMENTO: DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA/PIX, EM NOME DA GENITORA, ORA REQUERENTE, LUCIANA CONCEIÇÃO BONFIM DOS SANTOS, CPF XXX.XXX.XXX-XX, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 0149-X, CONTA 17296-0; OU BANCO BANESE, AGÊNCIA 008, CONTA 01039310-5. ADVERTÊNCIA AO ALIMENTANTE: FICA O ALIMENTANTE ADVERTIDO DE QUE, DEIXANDO DE CUMPRIR, INJUSTIFICADAMENTE, O ACORDO, FICARÁ SUJEITO À EXECUÇÃO, PODENDO SER ATÉ MESMO DECRETADA A SUA PRISÃO, SE ASSIM REQUERER A PARTE EXEQUENTE. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL: RENUNCIAM NA FORMA DO ART. 225 DO CPC. ENCERRADOS OS ENTENDIMENTOS, OS AUTOS DEVEM SEGUIR AO MINISTÉRIO PÚBLICO, E POR FIM, AO MM JUIZ(A) DE DIREITO, PARA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. SEM MAIS, AUDIÊNCIA ENCERRADA.

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