Processo 0001121-30.2025.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202580001130 NÚMERO ÚNICO: 0001121-30.2025.8.25.0062 REQUERENTE : RUKGSANDRA GOUVEIA DE SOUZA LIMA ADV. : HELTON HENRIQUE DE FREITAS SOUZA - OAB: 11229-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA ADV. : JAIR OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7808-SE SENTENÇA....: SENTENÇA I – RELATÓRIO VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AJUIZADA POR RUKGSANDRA GOUVEIA DE SOUZA LIMA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. ADUZIU A REQUERENTE, EM SÍNTESE, SER SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTATUTÁRIA, ADMITIDA EM 27/12/2002 PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. AFIRMOU QUE, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES DIÁRIAS, REALIZA DE FORMA HABITUAL A LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO E O RECOLHIMENTO DE LIXO, EXPONDO-SE DIRETAMENTE A AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS NOCIVOS À SUA SAÚDE, SEM RECEBER A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPENSATÓRIA. PUGNOU, AO FINAL, PELA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO REQUERIDO À IMPLEMENTAÇÃO E AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% (GRAU MÁXIMO) SOBRE O SEU SALÁRIO-BASE, ABRANGENDO AS PARCELAS VINCENDAS E AS VENCIDAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM OS DEVIDOS REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 34.221,42. INSTRUIU A INICIAL COM DOCUMENTOS. NOTICIOU-SE QUE A LIDE FOI PROPOSTA ORIGINALMENTE SOB O RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL (Nº 202480001463), O QUAL RESTOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA, ENSEJANDO O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA SOB O RITO COMUM. DEVIDAMENTE CITADO, O MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA APRESENTOU CONTESTAÇÃO. ARGUIU, PRELIMINARMENTE, A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NO MÉRITO, ALEGOU QUE AS ATIVIDADES DA SERVIDORA NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DAS NORMAS REGULAMENTADORAS E QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LOCAL POSSUI CARÁTER GENÉRICO, CARECENDO DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS PARÂMETROS, CARGOS E ÍNDICES. SUBSIDIARIAMENTE, DEFENDEU QUE EVENTUAL DIREITO SÓ DEVE RETROAGIR À DATA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL E QUE O PERCENTUAL DEVE SER FIXADO EM 20% (GRAU MÉDIO). HOUVE A APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA, NA QUAL A AUTORA REBATEU AS TESES DEFENSIVAS. EM DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, ESTE JUÍZO REJEITOU A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO RÉU, NOMEANDO PERITO OFICIAL DO JUÍZO. O LAUDO PERICIAL TÉCNICO FOI REGULARMENTE ACOSTADO AOS AUTOS, ÀS FLS. 159/182 PELA ENGENHEIRA PERITA OFICIAL, DRA. ANA RAQUEL DE LIMA OLIVEIRA. CONCLUIU O ENCARGO TÉCNICO QUE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA AUTORA CARACTERIZAM-SE COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO (40%), NOS TERMOS DOS ANEXOS 13 E 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, EXPLICITANDO O MANUSEIO DE AGENTES QUÍMICOS AGRESSIVOS E O CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS NO RECOLHIMENTO DIÁRIO DE LIXO E LIMPEZA DE SANITÁRIOS PÚBLICOS ESCOLARES, SEM O FORNECIMENTO ADEQUADO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS). O MUNICÍPIO IMPUGNOU O LAUDO PERICIAL, REITERANDO O PEDIDO DE FIXAÇÃO EM GRAU MÉDIO. A AUTORA MANIFESTOU-SE PUGNANDO PELA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO E COLACIONOU AOS AUTOS O RECENTE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO NO RESP Nº 2.182.926/SP PARA AMPARAR O PEDIDO DE RETROATIVIDADE FINANCEIRA AO INÍCIO DO EXERCÍCIO DA…

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