Processo 0001121-80.2026.8.25.0034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202652000213 NÚMERO ÚNICO: 0001121-80.2026.8.25.0034 REQUERENTE : JOSEFA GARDENIA SANTOS PINHO ADV. : JACQUELINE DE OLIVEIRA CUNHA - OAB: 6048-SE REQUERIDO : IGUA - AGUAS DE SERGIPE ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL, PARA O FIM DE: A) CONFIRMAR IN TOTUM A TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA CONCEDIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA; B) DECLARAR A ABUSIVIDADE E A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES INTEGRAIS DAS FATURAS IMPUGNADAS NA INICIAL, DETERMINANDO À REQUERIDA QUE PROCEDA AO REFATURAMENTO DE TAIS COMPETÊNCIAS, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, A MÉDIA DE CONSUMO DOS 6 (SEIS) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À CONSTATAÇÃO DA ANOMALIA; C) CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, À PARTE AUTORA OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR REFERENTES ÀS FATURAS OBJURGADAS (DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO E A MÉDIA HISTÓRICA ORA ESTABELECIDA), DEVIDAMENTE CORRIGIDOS PELO IPCA, A PARTIR DO DESEMBOLSO, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, DESDE A CITAÇÃO, COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME ESTABELECE O ART. 406 DO CC; D) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CUJO VALOR ARBITRO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389 DO CC, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DA PRIMEIRA COBRANÇA QUESTIONADA), COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME ESTABELECE O ART. 406 DO CC. CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DE SUA PRETENSÃO, CONFIGURANDO-SE A SUCUMBÊNCIA QUASE INTEGRAL DA REQUERIDA, CONDENO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, FULCRADO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOPESANDO O ZELO DO PROFISSIONAL E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO PRAZO LEGAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE E BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.