Processo 0001122-42.2017.4.02.5050

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 0001122-42.2017.4.02.5050/ ES RELATORA : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA PRESIDENTE : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ANTHONIO CARLOS RIBEIRO DE AMARAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (DPU) RECORRIDO : EMANUEL BERNARDO RIBEIRO DE AMARAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ADEQUAR O JULGADO À TESE FIRMADA NO TEMA 692 DO STJ, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA TUTELA ANTECIPADA REVOGADA, E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EM SEDE DE EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE OS LIMITES DO ART. 520, II, DO CPC/2015 E DA LEI 10.259/2001. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS OU HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. A PRESENTE DECISÃO MONOCRÁTICA FOI REFERENDADA DE FORMA UNÂNIME PELOS(AS) DEMAIS JUÍZES(AS) INTEGRANTES DESTA TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISOS IX E X, §2º C/C §7º DO ART. 32 DO REGIMENTO INTERNO DESTAS TURMAS RECURSAIS (TRF2-RSP-2019/00003). RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Votante : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Votante : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Votante : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

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