Processo 0001122-44.2023.8.13.0474

COMARCA DE PARAOPEBA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2026 EDITAL COMARCA DE PARAOPEBA, ESTADO DE MINAS GERAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. A Dra. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES, Meritíssima Juíza de Direito desta Comarca de Paraopeba/MG, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que, por esse Juízo tem andamento os autos de nº 0001122-44.2023.8.13.0474 movido pela Justiça Pública contra VITOR LOPES DIAS – filho (a) de RENATA CRISTINA LOPES e de GILSON DIAS DA SILVA, nascido em 08/08/2000, natural de Sete Lagoas/MG, MG-21210544 – por crime praticado no dia 24/02/2023 no município de Paraopeba/MG – que, segundo consta dos autos, encontra-se em lugar incerto e desconhecido, e pelo qual foi denunciado (a) com o incurso nas sanções do artigo 311, §2°, inciso III, do Código Penal Brasileiro e artigo 28, caput, da Lei 11343/06, recebida a denúncia em 04/06/2024, tendo sido determinada a citação do (a) acusado (a) supra, para oferecer defesa escrita, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, cientificando-o (a) que a sua inércia, ou de eventual procurador constituído e ou indicado, no prazo acima, implicará na nomeação de defensor público ou dativo, o que também ocorrerá caso manifeste, expressamente, a sua carência socioeconômica. No prazo assinalado, o (a) acusado (a) poderá arguir preliminares, produzir toda matéria que interesse à sua defesa, oferecer documentos aos autos, especificar provas e arrolar até 08 (oito) testemunhas. E, constando dos autos que o (a) réu (ré) se encontra em lugar incerto e não sabido, mandou expedir o presente edital, pelo qual o (a) CITA para apresentar defesa escrita no prazo já mencionado. E, para conhecimento de todos, será este afixado no átrio forense, na forma da Lei, e publicado no Diário Oficial do Estado. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Paraopeba/MG em (data e assinatura eletrônica).

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