Processo 0001122-68.2024.5.10.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001122-68.2024.5.10.0013 RECORRENTE: CONSORCIO DF-095 E OUTROS (1) RECORRIDO: CONSORCIO DF-095 E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001122-68.2024.5.10.0013 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTES: CONSORCIO DF-095, ANTONIO CARLOS SILVA  RECORRIDOS: CONSORCIO DF-095, ANTONIO CARLOS SILVA  ACB/9     EMENTA   DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAL E ESTÉTICO. INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários contra sentença que deferiu indenizações por danos moral e estético decorrentes de acidente de trabalho, adicional de insalubridade e honorários advocatícios. A reclamada pretende afastar ou reduzir as condenações. O reclamante requer majoração das indenizações e dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a validade do laudo pericial; (ii) a caracterização dos danos moral e estético; (iii) o cabimento do adicional de insalubridade; e (iv) a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial é técnico, fundamentado e atende ao art. 473 do CPC, com escala valorativa de sete graus de gravidade crescente para aferição do quantum doloris e do dano estético. O acidente de trabalho gerou sofrimento físico e psíquico indenizável, com quantum doloris fixado em grau moderado. As cicatrizes permanentes constatadas pela perícia caracterizam dano estético, ainda que classificadas como leves e situadas em região pouco exposta. A insalubridade em grau médio restou comprovada pela exposição habitual a hidrocarbonetos aromáticos, nos termos do Anexo 13 da NR-15, sendo suficiente a avaliação qualitativa. A ausência de prova do fornecimento de EPIs eficazes impede a exclusão do adicional de insalubridade. Os honorários advocatícios foram majorados para 10%, em observância ao art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamada desprovido. Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: Laudo pericial fundamentado e tecnicamente motivado é apto a embasar condenação por danos moral e estético. Cicatrizes permanentes, ainda que de grau leve, configuram dano estético indenizável. Os elementos fáticos colhidos na perícia prevalecem sobre as conclusões constantes do PGR e do LTCAT, em observância ao princípio da primazia da realidade. A ausência de comprovação de EPIs eficazes mantém o adicional de insalubridade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 186; CLT, arts. 223-A a 223-G e 791-A; CPC, art. 473; NR-15, Anexo 13.       RELATÓRIO   A Juíza ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS, atuando na MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial (ID. 7e7c240 - ID. b5cea95 - ED). Inconformada, a reclamada interpõe recurso ordinário (ID. f3c4ecc). Preparo recolhido. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, seguidas de recurso ordinário adesivo (ID. e49f957). Contrarrazões pela reclamada (ID. e0b5631). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou conforme certidão de julgamento. É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO       ADMISSIBILIDADE   Rejeito…

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