Processo 0001122-83.2025.5.13.0002

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0001122-83.2025.5.13.0002 RECORRENTE: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE RECORRIDO: GABRIEL ENRIQUE MARINHO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bcf8fb proferida nos autos. ROT 0001122-83.2025.5.13.0002 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. GABRIEL ENRIQUE MARINHO DE OLIVEIRA MATHEUS OLIVEIRO MENEZES MAIA (PB29351) Recorrido:   Advogado(s):   FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE EDUARDO TOMASI (PE32920) IGOR NUNES DUARTE (PB25806) NIVALDO IZIDRO ALVES JUNIOR (PB19430) PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA (PB25794)   RECURSO DE: GABRIEL ENRIQUE MARINHO DE OLIVEIRA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/03/2026 - Id 3000076; recurso apresentado em 13/04/2026 - Id 632b841). Representação processual regular (Id 3aa5fd7). Preparo dispensado (Id 70c6e3b, deferida a justiça gratuita).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - afronta aos arts. 5º,XXXVI, e 7º, XIII, XVI e XXVI, da Constituição Federal. - violação aos arts. 59-A e 614, § 3º, da CLT. -violação ao art. 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte reclamante contra o acórdão que "deu provimento ao Recurso Ordinário da Recorrida, para dar validade do regime de trabalho de 12h, por entender que existiu acordo individual entre as partes, bem como a existência de norma coletiva posterior.". Assevera que "O Acórdão fundamenta sua decisão de validade/legalidade da jornada de trabalho na escala 12x36 no Acordo Individual de Acúmulo e Compensação de Horas de Trabalho em Banco de Horas, id 3db7b88, ocorre que o referido acordo não é um acordo individual de trabalho nos termos do art. 59-A da CLT, inclusive o mesmo prevê que em caso de o empregado labore na referida escala, o acordo é suspenso e as horas deverão serem pagas como hora extra.". Aduz que “o acórdão recorrido violou diretamente o art.7º, XIII e XVI, da Constituição, ao reconhecer validade a regime 12x36 não autorizado por norma coletiva, bem como art. 614, §3º, da CLT, o art.5º, XXXVI, da Constituição da República e do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao dar eficácia retroativa ao ACT.”.  Afirma que "No caso concreto é incontroverso que a recorrente laborava em plantões de 12 horas consecutivas, o que representa, de forma inequívoca, violação direta ao limite constitucional diário, ainda que se alegue posterior compensação ou descanso prolongado." Ressalva, ainda, que o "Acordão ao afastar o direito às horas extras com base na média semanal/mensal de horas trabalhadas, esvazia a eficácia do art.7º,XIII, da CF, criando critério não previsto em lei para legitimar a extrapolação da jornada diária, o que não pode ser admitido". Argumenta que "ainda cabe esclarecer que no período anterior ao ACT a recorrente exerceu seu labor em uma jornada inválida/nula, como claramente restou comprovado dado inexistir norma autorizadora coletiva". Ao exame.  Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na…

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