Processo 0001123-43.2023.8.26.0417
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 0001123-43.2023.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Josefina Marestone - Dispenso o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. A presente demanda foi inicialmente sentenciada com julgamento de procedência, no entanto, em sede recursal, a 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu acórdão (fls. 120/121) determinando a anulação da sentença anterior. O órgão colegiado enten
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