Processo 0001124-27.2018.5.11.0011

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/FPF <br/> <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. DECISÃO DE PROVIMENTO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DO RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.118

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