Processo 0001124-33.2025.8.04.4600

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) RECONHECER a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato objeto dos autos; b) DETERMINAR a revisão do contrato, com a adequação da taxa de juros à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da co

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