Processo 0001124-48.2026.8.25.0062

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202680001138 NÚMERO ÚNICO: 0001124-48.2026.8.25.0062 EMBARGANTE : JUNIOR RODRIGUES DIAS ADV. : JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B-SE EMBARGANTE : JUNIOR RODRIGUES DIAS LTDA ADV. : JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B-SE EMBARGADO : BANCO BRADESCO S/A DECISÃO/DESPACHO....: DO APENSAMENTO CONSIDERANDO A NATUREZA DE AÇÃO ACESSÓRIA, DETERMINO O APENSAMENTO DESTES AUTOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 202680000946, PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA E EVITA-SE A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, OBSERVO QUE A PARTE EMBARGANTE É COMPOSTA POR PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA (MICROEMPRESA). ASSIM INTIME-SE A PARTE EMBARGANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COLACIONE AOS AUTOS DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (EX: DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, BALANCETES CONTÁBEIS RECENTES OU EXTRATOS BANCÁRIOS), DE AMBAS AS PARTES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA BENESSE E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DO EFEITO SUSPENSIVO NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, CUMPRE REGISTRAR QUE A REGRA GERAL INSCULPIDA NO ART. 919, CAPUT, DO CPC ESTABELECE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO POSSUEM, POR SI SÓ, O CONDÃO DE SOBRESTAR A MARCHA PROCESSUAL DA AÇÃO EXECUTIVA. EXCEPCIONALMENTE, O § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO CONFERE AO MAGISTRADO A FACULDADE DE ATRIBUIR EFICÁCIA SUSPENSIVA AOS EMBARGOS, DESDE QUE PREENCHIDOS, DE FORMA CUMULATIVA, OS SEGUINTES REQUISITOS: REQUERIMENTO EXPLÍCITO DO EMBARGANTE; PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAIS SEJAM: A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA), NOS MOLDES DO ART. 300 DO CPC; GARANTIA PRÉVIA E SUFICIENTE DO JUÍZO POR MEIO DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO NÃO SE ENCONTRA GARANTIDO. A PRÓPRIA PARTE EMBARGANTE CONFESSA A AUSÊNCIA DE GARANTIA E PUGNA PELA RELATIVIZAÇÃO DO REQUISITO LEGAL. EMBORA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITA, EM CARÁTER ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL, A DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, TAL FLEXIBILIZAÇÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DUAS CONDIÇÕES CONCOMITANTES: A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR DE PRESTAR A GARANTIA E A OCORRÊNCIA DE UMA PROBABILIDADE DO DIREITO FLAGRANTE E INCONTROVERSA (V.G., STJ, RESP 1.432.915/AM). NA HIPÓTESE VERTENTE, TAIS PRESSUPOSTOS EXCEPCIONAIS NÃO RESTARAM PREENCHIDOS: AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENTE: AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE JUROS ABUSIVOS, CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA ILÍCITA E CUMULAÇÃO DE ENCARGOS DEMANDAM COGNIÇÃO EXAURIENTE E DILAÇÃO PROBATÓRIA (INCLUSIVE PERICIAL CONTÁBIL, CONFORME PROTESTADO PELA PRÓPRIA DEFESA). NÃO SE VERIFICA, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA E DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ILEGALIDADE MANIFESTA APTA A PARALISAR O DIREITO DO CREDOR DE EXCUTIR O TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INAPTIDÃO FINANCEIRA ABSOLUTA: CONQUANTO TENHAM SIDO COLACIONADAS DECLARAÇÕES DE POBREZA E COMPROVANTES CADASTRAIS, A DISPENSA DA GARANTIA EXIGE PROVA ROBUSTA E DOCUMENTAL DE QUE O PATRIMÔNIO INTEGRAL DOS DEVEDORES (INCLUINDO O FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA E BENS LIVRES) É INCAPAZ DE SUPORTAR QUALQUER MODALIDADE DE CAUÇÃO OU PENHORA, O QUE, AINDA, NÃO RESTOU…

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