Processo 0001124-63.2025.5.23.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0001124-63.2025.5.23.0038 RECLAMANTE: EUCIMAR MAGALHAES SILVA RECLAMADO: MF INDUSTRIAL IUB LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8eb7f0f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por EUCIMAR MAGALHÃES SILVA contra MF INDUSTRIAL IUB LTDA, condenando-a às seguintes obrigações: 1. DE PAGAR a) indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00; b) verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3); e c) multa do art. 477, § 8º, da CLT. 2. DE FAZER a)  anotar a baixa do contrato na CTPS, na forma e prazo estabelecido no tópico VI; b) depositar o FGTS  incidente sobre as verbas rescisórias na conta vinculada da parte autora e o acréscimo de 40%, assim como autorizar a movimentação da conta vinculada; e c) adotar as medidas necessárias para habilitação da parte autora no seguro desemprego. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação (item XII). Custas pela parte ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, ora arbitrado à condenação, na forma do art. 789, §2º, da CLT, considerando a autorização para publicação desta sentença de forma ilíquida (Portaria TRT SGJ GP n. 01/2026). Parâmetros de liquidação e recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme fundamentação (itens XII e XIV). Intimem-se as partes. Observem-se os termos da Portaria TRT CORREG N. 001/2024 e a Portaria Normativa PGF 47/2023 quanto à intimação da União. ALINE CRISTIANE OSS BASSANESI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EUCIMAR MAGALHAES SILVA

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