Processo 0001124-77.2010.8.14.0074
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (4)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001124-77.2010.8.14.0074 APELANTE: MUNICIPIO DE TAILANDIA APELADO: ELZENIR VIEIRA, ROSIANGELO FERREIRA COSTA, ROSA DO SOCORRO FERREIRA GOMES, MARILENE JESUS DA SILVA RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO PODER PÚBLICO. VÍNCULOS PRECÁRIOS MANTIDOS POR NOVE ANOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA TRANSITORIEDADE. NULIDADE. FGTS DEVIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IM
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