Processo 0001125-31.2026.8.19.0052

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Eric Baracho Dore Fernandes - Juiz Titular do Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Tassiano Domingues Ferreira - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Ignorado - Data de Nascimento: 25/03/1996 Idade: 30 - Filiação: Pai - Não Informado Mãe - Diana Domingues Ferreira - IFP/DETRAN: 236039335 Emissor: IFP - Endereço: Rua MARILIA, nº 161, acusado nos autos de nº 0001125-31.2026.8.19.0052, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 118-03102/2026 de 15/05/2026, da 118ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça (Art. 147 - CP); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06); Crime Ou Contravenção Contra Criança e Adolescente (Art. 61, Lei 8069/90); Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher (Art. 129, §13 - Cp), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e notifica o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367 do CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Araruama, 28 de julho de 2026. Eu, ______________ Cristiane Coelho de Figueiredo Carvalho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/17917, o subscrevo. Eric Baracho Dore Fernandes - Juiz Titular

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.