Processo 0001125-91.2026.8.25.0075

DIVÓRCIO CONSENSUAL PROC.: 202685000583 NÚMERO ÚNICO: 0001125-91.2026.8.25.0075 REQUERENTE : . (J.A.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (J.M.D.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: SENTENÇA I- DO RELATÓRIO. TRATAM OS AUTOS DE DIVÓRCIO CONSENSUAL AJUIZADO POR JUCILEIDE ALVES SILVEIRA E JOSÉ MARCOS DOS SANTOS SILVEIRA. OS AUTORES AFIRMAM VIVERAM CASADOS POR 18 (DEZOITO) ANOS, ADOTANDO O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, COMO FAZ PROVA A INCLUSA CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO. INFORMARAM AINDA QUE “DESSA UNIÃO ADVIERAM 02 (DOIS) FILHOS MENORES IMPÚBERES. SALIENTARAM AINDA QUE “DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO FORAM CONSTITUÍDOS BENS MATERIAIS. OS REQUERENTES MANIFESTAM A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE PELA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, SENDO INVIÁVEL A RECONCILIAÇÃO, O QUE ENSEJA A PRESENTE AÇÃO.”. JUNTOU DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. MANIFESTAÇÃO DO MP PUGNANDO PELA HOMOLOGAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES, À FL. 37. É O QUE SE DEVE RELATAR. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. II– FUNDAMENTAÇÃO. A – DO DIVÓRCIO. INICIALMENTE SALIENTO QUE A AÇÃO DE DIVÓRCIO É AÇÃO DE ESTADO E POR ISSO NÃO PODE SER RECONHECIDA TÃO SOMENTE PELA FORMULAÇÃO DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. FAZ-SE NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS DA REFERIDA DISSOLUÇÃO, MOTIVO PELO QUAL PASSO A ANALISAR OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AO FEITO. ANALISANDO AS PEÇAS APRESENTADAS PELAS PARTES, VERIFICA-SE QUE NÃO EXISTE CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CASAMENTO ENTRE OS AUTORES, HAVENDO ESTE SE DISSOLVIDO, CONFORME AFIRMARAM AS PARTES NA INICIAL. POIS BEM. ASSIM, NÃO HAVENDO NENHUM FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, O DIVÓRCIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ASSIM, HOMOLOGO O ACORDO A QUE CHEGARAM AS PARTES, CONFORME CONSTA NA INICIAL, NO QUE SE REFERE AOS FILHOS DO CASAL, A GUARDA DESTES, AO DIREITO DE VISITAS. RESSALTO QUE A CÔNJUGE JUCILEIDE ALVES DA SILVA ALTEROU SEU NOME POR OCASIÃO DO CASAMENTO, DE MODO QUE CONTINUARÁ A USAR O NOME DE CASADA, QUAL SEJA JUCILEIDE ALVBES SILVEIRA. III - DO DISPOSITIVO. ASSIM SENDO, DIANTE DE TODO O EXPOSTO, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I E III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO QUE OS TERMOS DA INICIAL ATENDEM ÀS VONTADES DAS PARTES, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO DA PRETENSÃO FORMULADA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL DO CASAL JUCILEIDE ALVES SILVEIRA E JOSÉ MARCOS DOS SANTOS SILVEIRA, HOMOLOGANDO TODOS OS TERMOS DO ACORDO JUNTADO ÀS FL. 04/09, NO QUE SE REFERE À PARTILHA DOS BENS COMUM, ASSIM COMO EM RELAÇÃO À GUARDA, DIREITO DE VISITAS E AOS ALIMENTOS A SEREM PRESTADOS PELO REQUERENTE EM FAVOR DOS FILHOS DO CASAL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME OS ARTS. 90, § 3º, 82 E 98 E SS. DO CPC. AUTORIZO O OFICIAL DE REGISTRO COMPETENTE A PROCEDER À DEVIDA AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO NO LIVRO RESPECTIVO. P.R.I.

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