Processo 0001125-95.2021.8.03.0005

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 02 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 0001125-95.2021.8.03.0005 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA FRANCISCA COSTA TEIXEIRA/Advogado(s) do reclamante: JEAN E SILVA DIAS, PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS, ALANA E SILVA DIAS RECORRIDO: LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A./Advogado(s) do reclamado: RICARDO SIQUEIRA GONCALVES DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais fundada em suposto ato ilícito consistente na interrupção do fornecimento de energia elétrica, decorrente de incêndio ocorrido na subestação de transformação de energia da Zona Norte de Macapá-AP, no segundo semestre de 2020, episódio amplamente conhecido como “Apagão de 2020”. Sobre a controvérsia instaurada nestes autos, houve o reconhecimento da repercussão geral da matéria e da multiplicidade de ações ajuizadas em diversas comarcas do Poder Judiciário do Amapá, o que ensejou a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0003649-80.2021.8.03.0000, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos termos dos arts. 976 e seguintes do Código de Processo Civil, com o objetivo de uniformizar a interpretação da matéria e assegurar os princípios da isonomia, da segurança jurídica e da eficiência da prestação jurisdicional. No julgamento colegiado de mérito do referido incidente, o Tribunal Pleno firmou teses jurídicas vinculantes, dentre as quais se destacam as seguintes: 2) Cabe à ANEEL fiscalizar o serviço público de fornecimento de energia elétrica, inclusive as condições e/ ou a falta de equipamentos de segurança necessários para evitar a pane generalizada no sistema. E o necessário envolvimento da referida Agência Reguladora atrai o interesse da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal; 3) Por isso, a justiça estadual não é competente para o julgamento das ações indenizatórias propostas em função da interrupção do fornecimento de energia elétrica no Estado do Amapá em novembro de 2020, considerando a possibilidade de responsabilização da ANEEL, agência reguladora do sistema elétrico nacional.” Nos termos do art. 985, inciso I, do Código de Processo Civil, a tese jurídica firmada em IRDR possui eficácia vinculante em relação aos processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, impondo-se a sua observância por todos os órgãos do Poder Judiciário estadual, sob pena de afronta direta à segurança jurídica, à coerência do sistema processual e à autoridade das decisões colegiadas. Registro, ainda, que a tramitação do presente feito foi suspensa por decisão deste magistrado à vista da concreta possibilidade de conflito de entendimento sobre o tema, já que o TRF da 1ª. Região tem em seu acervo IRDR fundado também sobre a controvérsia do “Apagão”, por meio do qual se pretende definir sobre a eventual competência da Justiça Federal para processar e julgar as demandas a ela relacionada. Entretanto, o julgamento ainda se encontra pendente, tendo sido o processo retirado de pauta recentemente por irregularidade procedimental, o que, com certeza, retardará mais ainda o julgamento do referido incidente. Não há mais razão para esperar, até porque o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá já decidiu pela incompetência da Justiça Estadual, como já referido alhures, sob a qual…

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