Processo 0001126-12.2009.8.16.0176

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 99184-7374 - E-mail: nefe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001126-12.2009.8.16.0176   Processo:   0001126-12.2009.8.16.0176 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cédula de Crédito Rural Valor da Causa:   R$152.149,79 Exequente(s):   Banco do Brasil S/A Executado(s):   Magno Galdino Ribeiro Regina Célia Cescato Ribeiro DECISÃO 1. Preliminarmente, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos a minuta de acordo devidamente assinada pela executada Regina Célia Cescato Ribeiro ou por seu procurador, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. 2. Lado outro, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1°, § 2º, III, prevê que a forma de identificação inequívoca do signatário nos processos eletrônicos será por meio de assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. No que diz respeito à assinatura eletrônica do GOV.BR, esta é regulamentada pelo Decreto n. 10.543/2020, que, em seu art. 2º, parágrafo único, inciso I, dispõe o seguinte:   Art. 2º Este Decreto aplica-se à: [...] Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais;   No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial:   “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO. DOCUMENTO ASSINADO VIA PLATAFORMA “GOV.BR”. ASSINATURA ELETRÔNICA QUE NÃO POSSUI VALIDADE PARA PROCESSOS JUDICIAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO ANTE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00190100620238160001 Curitiba, Relator.: ana claudia finger, Data de Julgamento: 26/09/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2024)”.   2.1. Diante disso, não estando o referido documento digital de outorga assinado eletronicamente por meio de uma das autoridades certificadoras do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostem aos autos nova minuta de acordo devidamente assinada, sob pena de não homologação do pacto. 3. Após, voltem-me os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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