Processo 0001126-43.2026.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34713/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601130315 NÚMERO ÚNICO: 0001126-43.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601113178 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202601113178 EMBARGANTE - JOSE CARIOLANDO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B-/SE PROCURADOR ESTADUAL - TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA - OAB: 195-B-/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. RELOTAÇÃO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA CRONOLOGIA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE ENFRENTOU FUNDAMENTADAMENTE A MATÉRIA DEVOLVIDA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO BASEADA NA QUEBRA DE URBANIDADE E NOS CONFLITOS INTERPESSOAIS NO AMBIENTE ESCOLAR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, DEVEM SER CONHECIDOS OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS.2. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EMBARGANTE/RECLAMADO EM FACE DO ACÓRDÃO DE N.º 202616969, EM QUE ALEGA OMISSÃO. ARGUMENTA QUE O COLEGIADO NÃO APRECIOU DEVIDAMENTE OS FATOS APRESENTADOS, ESPECIFICAMENTE A SUA AFIRMAÇÃO DE QUE A MUDANÇA DE LOTAÇÃO OCORREU 8 (OITO) DIAS APÓS TER DENUNCIADO FORMALMENTE A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FINANCEIRA DA ESCOLA, E NÃO EM DECORRÊNCIA DA MENSAGEM DE APLICATIVO COLACIONADA AOS AUTOS, A QUAL FOI ENVIADA MAIS DE UM MÊS ANTES DA ADOÇÃO DA REFERIDA MEDIDA ADMINISTRATIVA. ADUZ QUE O ACÓRDÃO CONFERIU LEGITIMIDADE A UM ATO EIVADO DE DESVIO DE FINALIDADE.3. É SABIDO QUE SOMENTE SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NAS RESTRITAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, OU SEJA, QUANDO HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU MESMO ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA (ART. 48 DA LEI N.º 9.099/95). SOBRE O TEMA DISCORREM FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: OS CASOS PREVISTOS PARA MANIFESTAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO ESPECÍFICOS, DE MODO QUE SOMENTE SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO SE APONTAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM QUESTÃO (PONTO CONTROVERTIDO) SOBRE A QUAL DEVERIA O JUIZ OU O TRIBUNAL PRONUNCIAR-SE NECESSARIAMENTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO, POR ISSO, ESPÉCIE DE RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.4. COM EFEITO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UM RECURSO INTEGRATIVO, POR MEIO DOS QUAIS SE BUSCA SANAR VÍCIOS, COMO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, QUE PODEM ACOMETER A DECISÃO JUDICIAL, QUE DEVE PRIMAR PELA CLAREZA E INTELIGIBILIDADE. TODAVIA, EXIGE-SE QUE O VÍCIO SEJA INTRÍNSECO, OU SEJA, ESTEJA CONTIDO NAS PREMISSAS DO PRÓPRIO JULGAMENTO. SENDO ASSIM, O MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA SUBSTRATO JURÍDICO PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS.5. POR SUA VEZ, SEGUNDO ABALIZADA DOUTRINA, CONSIDERA-SE OMISSA A…

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