Processo 0001126-84.2022.5.09.0084

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0001126-84.2022.5.09.0084 AUTOR: ROSANE PADILHA RIBAS RÉU: URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcf17a9 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO  Certifico que em 15/06/2026 decorreu o prazo para a parte executada apresentar embargos à execução.  Certifico, também, que o prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação, pela parte autora, decorreu em 15/06/2026. Desta forma, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do Trabalho desta Vara.  Curitiba, 08 de julho de 2026.   ELIETE CRISTINA POTUK MAZUCHOWSKI Servidor(a)   DESPACHO  1. Trata-se de execução definitiva e os prazos para oposição de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação já decorreram. 1.1. Ante o contido no Ato Presidência nº 207, de 25//11/2022, intimem-se os beneficiários para indicar seus dados bancários (Nome e Número do Banco, Número da Agência, Número da Conta, Nome do Titular da conta, CPF/CNPJ), ou de seu(ua) procurador(a), desde que este(a) detenha poderes especiais para "receber e dar quitação", no prazo de 5 dias, a fim de possibilitar a requisição de valor e envio de pré-cadastro ao TRT, para oportuna transferência de créditos. 1.2. Deverá a parte, ainda, indicar o “ID” e a folha dos autos onde tenha sido anexado o instrumento de procuração com a outorga de poderes específicos para "receber e dar quitação", no caso de indicação conta bancária do(a) advogado(a) da parte. 2. Em relação ao crédito do autor e INSS cota empregado, e INSS cota empregador considerando que se trata de crédito superior ao limite estabelecido na Lei Municipal nº 10.235/2001 (R$ 5.181,00), deste E.TRT, atualize-se o débito e expeça-se PRECATÓRIO requisitório, observando-se as diretrizes traçadas no art. 4º, da Instrução Normativa TRT9 nº 1/2021. 2.1. Em relação às verbas de honorários advocatícios e honorários contábeis, por não ultrapassarem o limite das obrigações de pequeno valor do devedor, expeça-se REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) à Fazenda Pública Municipal VIA SISTEMA, para pagamento no prazo de 2 meses (art. 535, §3º, II, do CPC), sob pena de sequestro de valor. 3. Ante os termos do Ato Presidência nº 207/2022, observe a Secretaria que deverá ser expedida um PRECATÓRIO / RPV para cada beneficiário via sistema GPREC, com posterior transposição para o sistema PJE e envio diretamente das RPVs à ECT via SISTEMA: PRECATÓRIO para a parte Autora  e INSS cota empregada; PRECATÓRIO para União - INSS cota empregador (UNIÃO-CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CNPJ 00.394.460/0216-53); RPV para Advogado da parte autora - honorários advocatícios; RPV para Contador  - honorários contábeis. 4. Registre-se a requisição de pequeno valor no sistema RPV (https://www.trt9.jus.br/consultaRpv) e autue-se no sistema GPrec. 4.1. Comprovado pagamento da RPV, registre-se no sistema e libere-se o depósito a quem de direito. 5. Quanto ao PRECATÓRIO, observe a Secretaria que devem ser preenchidos no expediente os respectivos dados bancários do beneficiário do pagamento. 6. Expedido o precatório e juntado aos autos, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução CNJ nº 303 de 18/12/2019, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição de pagamento e eventual manifestação, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.1. Após, cumprido o item anterior, CERTIFIQUE-SE o vencimento de prazo (art.…

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