Processo 0001127-12.2024.8.25.0017

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21388/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821632 NÚMERO ÚNICO: 0001127-12.2024.8.25.0017 PROCESSO ORIGEM....202472101137 PROCEDÊNCIA........CARMÓPOLIS GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - J.V.S.................. ADVOGADO - NADJA MARIA ALMEIDA MAIA MELO - OAB: 11855/SE ADVOGADO - MARIA CLARA MAIA MELO - OAB: 16823/SE APELADO - O.D.J.S.................... ADVOGADO - ISMÁRIA GOMES PEREIRA - OAB: 13034/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.PARTILHA.ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL. POSSIBILIDADE. UM DOS CÔNJUGES PERMANECE NA POSSE EXCLUSIVA DO BEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CURUBA, Nº 240, CENTRO, CARMÓPOLIS/SE,BEM COMO CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MENSAIS EM FAVOR DA AUTORA PELO USO EXCLUSIVO DO BEM, FIXADOS NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL NO CASO EM QUE UM DOS CÔNJUGES PERMANECE NO IMÓVEL APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.UMA VEZ RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL, E NÃO HAVENDO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO, APLICA-SE ÀS RELAÇÕES PATRIMONIAIS, NO QUE COUBER, O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CONSOANTE O ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL, DE MODO QUE OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM DEVEM SER PARTILHADOS IGUALITARIAMENTE, POUCO IMPORTANDO QUEM DEU CAUSA À SEPARAÇÃO E QUAL A COLABORAÇÃO PRESTADA INDIVIDUALMENTE PELOS CONVIVENTES PARA A CONSECUÇÃO DO RESULTADO PATRIMONIAL.4.O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, BEM COMO O RESSARCIMENTO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL, SOMENTE É POSSÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE, DECRETADA A SEPARAÇÃO OU O DIVÓRCIO, E EFETUADA A PARTILHA, UM DOS CÔNJUGES PERMANEÇA NA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL OU DO BEM. IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: O USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO, ENSEJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL), GERANDO O DEVER DE INDENIZAR A PARTE PRIVADA DA FRUIÇÃO DO PATRIMÔNIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.319 E 1.326 DO CÓDIGO CIVIL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VII, DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER O RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E RELATÓRIO DO EMINENTE RELATOR.

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