Processo 0001127-27.2026.8.25.0054

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202688300410 NÚMERO ÚNICO: 0001127-27.2026.8.25.0054 REQUERENTE : G. (G.D.S.) ADV. : JADSON SILVA SANTOS DE MENESES - OAB: 10978-SE REQUERIDO : . (F.S.H.) DECISÃO....: ASSIM, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS MENSAIS NO VALOR EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE (SENDO 13,33% PARA CADA FILHO), E EM CASO DE ATIVIDADE LABORATIVA FORMAL, A VERBA INCIDIRÁ NO PERCENTUAL DE 40% SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL DO REQUERIDO, EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS, INCIDINDO ENTRETANTO SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E VERBAS RESCISÓRIAS, EXCETO FGTS, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, DEVENDO SER CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA GENITORA DA ALIMENTANDA. 2. INDEFERIMENTO DE ALIMENTOS (AUTORA) NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE PENSÃO EM FAVOR DA REQUERENTE (EX-COMPANHEIRA), O PLEITO DEVE SER, POR ORA, INDEFERIDO. DIFERENTE DA FILIAÇÃO, A UNIÃO ESTÁVEL É ESTADO DE FATO QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA MÍNIMA PARA O ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS LIMINARES. A AUTORA NÃO ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS (COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA COMUM, FOTOGRAFIAS, CERTIDÃO DE DEPENDÊNCIA OU DECLARAÇÃO PÚBLICA) QUE INDIQUEM O VÍNCULO DE CONVIVÊNCIA ALEGADO. ASSIM, AUSENTE O FUMUS BONI IURIS, O PEDIDO PODERÁ SER REANALISADO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 3. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 694 E 6951 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CITE-SE O REQUERIDO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DEVE SER DESIGNADA DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DE PAUTA DO CONCILIADOR (CEJUSC), ADVERTINDO AO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PARA A NECESSIDADE DE CITAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA (ART.695 §2º, CPC). AINDA, ATENTE-SE PARA O CONTIDO NO §1º DO ART. 695, DO NCPC. DOS MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DEVERÁ CONSTAR A ADVERTÊNCIA DO ART. 334, §8º, DO CPC, BEM AINDA QUE AS PARTES DEVEM COMPARECER ACOMPANHADA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (ART. 334, PARÁGRAFO 9 DO CPC). CASO O RÉU NÃO TENHA INTERESSE NA CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS QUE ANTECEDE A DATA MARCADA PARA A AUDIÊNCIA, TENDO INÍCIO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO DA DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA (ART. 335, II DO CPC). CASO NÃO HAJA ACORDO INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO (ART. 335, I DO CPC). ADVIRTA-SE ÀS PARTES QUE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICARÁ IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, FORTE NO ART. 334, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 4. EXPEÇA-SE OFÍCIO À EMPREGADORA DO RÉU (DELMARES / TRANSLEITE) PARA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA QUANTO AOS ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS, DEVENDO O VALOR SER DEPOSITADO EM CONTA A SER INFORMADA PELA AUTORA NOS AUTOS.

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