Processo 0001127-67.2026.8.16.0154

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: sas-ju-ecijf@tjpr.jus.br Autos nº. 0001127-67.2026.8.16.0154 Processo:   0001127-67.2026.8.16.0154 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração:   16/04/2026 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Padre Francisco Bonato, 560 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-170 Réu(s):   GLADEMIR DA COSTA RODRIGUES (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) cadeia pública de Capanema, s/n - CAPANEMA/PR       Vistos e examinados estes autos de PROCESSO CRIME, registrados sob n. 0001127-67.2026.8.16.0154, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu GLADEMIR DA COSTA RODRIGUES                       I- RELATÓRIO   Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de GLADEMIR DA COSTA RODRIGUES, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 e no artigo 147, § 1º, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, pelos fatos delituosos a seguir descritos:    “Fato 1:   No dia 16 de abril de 2026, por volta das 19h00, na residência localizada na Rua Jandir Lorini, 99, Parque das Embaúvas, no Município e Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR, o denunciado GLADEMIR DA COSTA RODRIGUES, agindo com consciência e vontade, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em seu desfavor, as quais foram fixadas nos autos nº 0001094-77.2026.8.16.01541 e proibiam o denunciado de se aproximar de P. T., sua ex-companheira, com limite de distância de 200 (duzentos) metros, e proibiam o contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação.  O descumprimento consistiu no denunciado ter se dirigido à residência da vítima oportunidade em que a ameaçou, violando a proibição de aproximação e de contato.   Fato 2:   Ato contínuo ao Fato 1, o denunciado GLADEMIR DA COSTA RODRIGUES, agindo com consciência e vontade, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima P. T., por meio de palavras, ao dizer “eu vou pra cadeia, mas tu vai ver, tu vai pagar”, “eu vou te achar e vou te matar”, “juro por deus que quando sair da cadeia vou te matar, você está morta” e “vou tomar o sangue dessa desgraçada. A ameaça acima descrita foi praticada contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, pois envolveram violência doméstica e familiar, tendo em vista que a vítima tem relação íntima de afeto com o denunciado, já que conviveram maritalmente”   A denúncia foi recebida em 23 de abril de 2026 (mov. 32.1).   O réu foi citado (mov. 62.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 65.1).   Durante a instrução processual foi ouvida a vítima, uma testemunha de acusação e interrogado o acusado (mov. 99.2 a 99.4).   Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.   Em alegações finais orais, o Ministério Público sustentou que a autoria e a materialidade dos delitos restaram devidamente comprovadas, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Ressaltou que o réu estava em cumprimento de pena, possui antecedentes criminais e requereu a fixação de regime fechado, sem…

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