Processo 0001128-19.2026.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23832/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601124248 NÚMERO ÚNICO: 0001128-19.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640400239 PROCEDÊNCIA........4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - SUZINEIDE GOMES CAVALCANTI ADVOGADO - RODRIGO COSTA MENDES - OAB: 4922/SE RECORRIDO - JADLOG LOGISTICA S.A ADVOGADO - ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA - OAB: 257302/SP EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE ENCOMENDA. RECURSO CINGE-SE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) NA ORIGEM. PRECLUSAS AS DEMAIS MATÉRIAS DA LIDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL INCONTROVERSO. EXTRAVIO DEFINITIVO DA BAGAGEM/ENCOMENDA. LONGO TEMPO DE TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA REEMBOLSAR O VALOR (CERCA DE 15 MESES). DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR PARA O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA (FLS. 117-129).2. O OBJETO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL CINGE-SE EXCLUSIVAMENTE À ANÁLISE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RESTAM PRECLUSAS AS DEMAIS MATÉRIAS DA LIDE, DE MODO QUE A OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A EXISTÊNCIA DO DANO MATERIAL CONFIGURAM FATOS INCONTROVERSOS, JÁ DEVIDAMENTE RECONHECIDOS NA SENTENÇA.3. A CONTROVÉRSIA DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA LEI Nº 8.078/1990, PORQUANTO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. O DIPLOMA CONSUMERISTA ADOTA A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, ESTABELECENDO NO SEU ARTIGO 14 A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PRESCINDINDO DA PERQUIRIÇÃO DE CULPA.4. O DANO EXTRAPATRIMONIAL, EM CASOS DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS, DEMANDA A CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. A REPARAÇÃO MORAL VISA COMPENSAR A VÍTIMA PELOS TRANSTORNOS VIVENCIADOS E, SIMULTANEAMENTE, EXERCER UM PAPEL PEDAGÓGICO-REPRESSIVO EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO, DESESTIMULANDO A REPETIÇÃO DA CONDUTA ABUSIVA NO MERCADO.5. NO CASO CONCRETO, O ACERVO PROBATÓRIO REVELA QUE A MERCADORIA POSTADA EM 22/11/2024 (FL. 16) SOFREU EXTRAVIO DEFINITIVO. O COMPORTAMENTO DA TRANSPORTADORA EVIDENCIA MANIFESTA MÁ-FÉ E DESCASO NO ATENDIMENTO PÓS-VENDA, IMPONDO À CONSUMIDORA UM LONGO E INFRUTÍFERO PERÍODO DE TRATATIVAS NA SEARA ADMINISTRATIVA, COMPROVADO PELAS MENSAGENS ACOSTADAS AOS AUTOS (FLS. 17-28). TAL CONDUTA ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO TOLERÁVEL, RECLAMANDO UMA RESPOSTA JUDICIAL ASSERTIVA, COM VIÉS PUNITIVO E PEDAGÓGICO, PARA COIBIR A PERPETUAÇÃO DE PRÁTICAS DESRESPEITOSAS.6. A EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA CONSUMIDORA APRESENTA SIGNIFICATIVA GRAVIDADE, ASPECTO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. A FRUSTRAÇÃO DECORRENTE DA PERDA PERMANENTE DOS BENS E A INDESEJADA JORNADA ENFRENTADA PARA TENTAR SOLUCIONAR O IMPASSE EXTRAJUDICIALMENTE IMPÕEM…

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