Processo 0001128-39.2008.8.05.0041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO FORMOSO  Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001128-39.2008.8.05.0041 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO FORMOSO EXEQUENTE: ADAO BENTO FERNANDES Advogado(s): JOSE ANANIAS SANTANA RAMOS registrado(a) civilmente como JOSE ANANIAS SANTANA RAMOS (OAB:BA5981), LUANA SIQUARA FERNANDES (OAB:ES23447) EXECUTADO: UBALDO AMARAL DE OLIVEIRA Advogado(s):     DECISÃO   Visto, etc… A presente demanda consiste em ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ADÃO BENTO FERNANDES em face de UBALDO AMARAL DE OLIVEIRA, inicialmente distribuída sob o nº 2036576-4/2008. A pretensão executiva fundamentou-se em duas notas promissórias emitidas pelo executado em decorrência de negócio jurídico de compra e venda de bovinos, cujos vencimentos ocorreram em 04/09/2003 e 09/10/2003, totalizando, à época, o valor principal de R$ 17.928,00. O executado foi devidamente citado em 06/10/2004, transcorrendo o prazo legal sem pagamento voluntário ou oferecimento de embargos. No curso do processo, foram realizadas diversas tentativas de satisfação do crédito, incluindo o acionamento do sistema BacenJud, que restou infrutífero por ausência de saldo positivo nas contas do devedor. O feito seguiu com paralisações e sucessivas intimações para manifestação do exequente sobre o interesse no prosseguimento da lide. Notadamente, em 18/07/2025, o patrono então constituído, Dr. José Ananias Santana Ramos, protocolou petição de ID 510160815 requerendo a utilização do sistema SisbaJud na modalidade "teimosinha", oportunidade em que afirmou ser o exequente pessoa idosa, de 78 anos, que estaria sobrevivendo com o auxílio de seus filhos. Todavia, em 04/05/2026, sobreveio aos autos petição de ID 557068364, subscrita pela Dra. Luana Siquara Fernandes Viana, noticiando o falecimento do exequente original, ADÃO BENTO FERNANDES, ocorrido em 22/03/2011, conforme certidão de óbito acostada ao feito. Os peticionários, JOSÉ EDUARDO LAVIOLA FERNANDES e ALOYSIO LAVIOLA FERNANDES, informaram ser os únicos herdeiros do falecido e denunciaram a irregularidade da representação processual mantida pelo antigo patrono após o óbito do constituinte. Esclareceram, ainda, que a viúva do exequente, Sra. Neuza Laviola Fernandes, também faleceu em 21/07/2025, o que motivou a lavratura de Escritura Pública de Inventário e Nomeação de Inventariante. Diante desses fatos, os herdeiros requereram a imediata regularização do polo ativo, a habilitação nos autos e a cessação de poderes do advogado anterior, ressaltando que as manifestações protocoladas em nome do falecido após o ano de 2011 não condizem com a realidade fática dos sucessores. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de habilitação e das providências necessárias diante da notícia do óbito e da aparente nulidade de atos processuais. 1. Da Sucessão Processual e da Habilitação de Herdeiros O ordenamento jurídico pátrio estabelece que a existência da pessoa natural termina com a morte, momento em que cessa a sua capacidade civil e, por conseguinte, a sua capacidade de ser parte em juízo. Diante de tal evento, o Código de Processo Civil prevê o instituto da sucessão processual, visando a regularização da relação jurídica e a continuidade da prestação jurisdicional. No caso sob…

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