Processo 0001128-66.2024.5.11.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001128-66.2024.5.11.0007 RECLAMANTE: HELLEN DE OLIVEIRA BARRETO RECLAMADO: MAXX LIMP SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2dc4066 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos etc. A exequente comparece em juízo, através da manifestação de Id b252a7f, solicitando a instauração de incidente de desconsideração personalidade jurídica em face da MAXX LIMP SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA para inclusão da sócia retirante na execução, Sra VANESSA MORELATTO SIMOES, bem como instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face da executada ALESSANDRA MORELATTO SIMOES para alcançar as empresas ECOBIO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA (CNPJ 31.995.604/0001-49), ECOLUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES, TRANSPORTES E PURIFICAÇÃO LTDA – EPP (CNPJ 12.209.643/0001-29), KINECT COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – EPP (CNPJ 17.159.127/0001-50) e MANAOS SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA (CNPJ 15.309.841/0001-52). Passo à análise. Compulsando os autos verifico que o presente feito foi ajuizado em 04/09/2024. Analisando os documentos de Id 625e49a, Id f62fffd, Id 5939d5f e Id f3375b5, referentes a pesquisas realizadas perante a JUCEA-AM, constata-se que a executada ALESSANDRA MORELATTO SIMOES retirou-se da empresa ECOBIO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA em 14/07/2022, da ECOLUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES, TRANSPORTES E PURIFICAÇÃO LTDA – EPP em 31/05/2020, da KINECT COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – EPP em 27/05/2019 e da MANAOS SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA em 02/01/2018, ou seja, fora do período de responsabilização previsto no art. 10-A, da CLT, em todos os casos, razão pela qual indefiro a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face da Sra. ALESSANDRA MORELATTO SIMOES. Já com relação à instauração de incidente da desconsideração da personalidade jurídica para inclusão da Sra. VANESSA MORELATTO SIMOES, sócia retirante da executada MAXX LIMP SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA desde 02/02/2026, em que pese estar dentro do período de responsabilização do art. 10-A, da CLT, a jurisprudência mais recente do STF é no sentido de que só o juízo universal possui competência para instaurar o incidente da desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial ou falência, senão vejamos: EMENTA Agravo regimental em agravo regimental em reclamação. SV nº 10 e Tema nº 90 da Repercussão Geral. Lei nº 11.101/05, art. 82-A, incluído pela Lei nº 14.112/20. Força atrativa da jurisdição. Agravo regimental não provido. 1. O Tema nº 90 da Repercussão Geral orienta a força atrativa da jurisdição do microssistema regulamentado pela Lei nº 11.101/05 a partir da “interpretação do disposto na Lei 11.101/05, em face do art. 114 da CF” (ementa do acórdão firmado no RE nº 583.955, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 28/8/09). 2. In casu, uma vez evidenciado o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Mult Service Vigilância Ltda., nos Autos nº 1047593-38.2019.8.26.0100, em curso na Primeira Vara de Falências e Recuperações Judiciais, verifico que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região distanciou-se da diretriz jurisprudencial do STF – sedimentada na validação da…

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