Processo 0001129-33.2015.8.14.0201
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001129-33.2015.8.14.0201 APELANTE: LUIZ NEVES DE SOUZA, SANDRA MARIA DE SOUZA LINS, CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM MARICA APELADO: RAONI SOUSA SANTOS RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. USO IRREGULAR DE ÁREA COMUM. OBSTÁCULOS AO ACESSO DE UNIDADE AUTÔNOMA. DANO MORAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILI
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