Processo 0001129-35.2026.8.25.0009

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202661001145 NÚMERO ÚNICO: 0001129-35.2026.8.25.0009 REQUERENTE : TEREZA MARIA DE JESUS ADV. : MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C OUTORGA DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO RITO COMUM MOVIDA POR TEREZA MARIA DE JESUS EM FACE DO BANCO BRADESCO S.A., AMBOS ALHURES QUALIFICADOS, OBJETIVANDO LIMINARMENTE QUE O DEMANDADO PROMOVA A RETIRADA DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS NARRADOS NA EXORDIAL. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE, EM MEADOS DO MÊS DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, AO DIRIGIR-SE A UMA AGÊNCIA FINANCEIRA PARA REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO, FOI NOTIFICADA DE QUE NÃO PODERIA DAR CONTINUIDADE AO PROCEDIMENTO EM RAZÃO DE SEU CPF CONSTAR NEGATIVADO NOS CADASTROS DO SPC/SERASA. OUTROSSIM, ADUZIU QUE, AO REALIZAR CONSULTA AOS REFERIDOS ÓRGÃOS, TOMOU CONHECIMENTO DE UMA INCLUSÃO PROMOVIDA PELO BANCO REQUERIDO, COM DATA DE INADIMPLÊNCIA EM 27/11/2024, RELATIVA AO CONTRATO DE Nº 59770212319700797158, APONTANDO UMA SUPOSTA DÍVIDA NO VALOR DE R$ 62,75 (SESSENTA E DOIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). TODAVIA, AFIRMOU VEEMENTEMENTE QUE NÃO PACTUOU QUALQUER CONTRATO COM O RESPECTIVO VALOR, DESCONHECENDO POR COMPLETO A LEGITIMIDADE DO MENCIONADO NEGÓCIO JURÍDICO E DO DÉBITO QUE LHE É IMPUTADO. AINDA, NARROU QUE TENTOU ENTRAR EM CONTATO COM OS CANAIS DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ PARA QUESTIONAR A ORIGEM DA RESTRIÇÃO, PORÉM A PREPOSTA DA REQUERIDA NÃO SOUBE IDENTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO. ADEMAIS, ALEGOU A REQUERENTE QUE O BANCO AGIU DE FORMA ILÍCITA E QUE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO IMBRÓGLIO PELA VIA ADMINISTRATIVA, RESTOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA REQUERIDA, GERANDO-LHE CONSTANTES ESTADOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. EIS O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. COMO É SABIDO, A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRESSUPÕE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SABER: PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ADEMAIS, TEM-SE O REQUISITO DE CARÁTER NEGATIVO PREVISTO NO § 3º, DO MESMO DISPOSITIVO, QUAL SEJA, A REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. EXERCENDO UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIO DESTA FASE PROCESSUAL, VISLUMBRO ESTAREM PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA EM FAVOR DA REQUERENTE. VEJAMOS. DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONVENÇO-ME DA PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DO DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE COMPROVA A RESTRIÇÃO CADASTRAL DO NOME DA AUTORA PELA SUPOSTA DÍVIDA DESCRITA NA EXORDIAL. QUANTO À POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NESTAS SITUAÇÕES, A JURISPRUDÊNCIA É ASSENTE, SENÃO, VEJAMOS: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ESTANDO EM DISCUSSÃO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, POSSÍVEL O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO ATÉ A

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