Processo 0001129-37.2024.5.12.0035

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0001129-37.2024.5.12.0035 RECORRENTE: VIBRA ENERGIA S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: VIBRA ENERGIA S.A E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001129-37.2024.5.12.0035 (ED ROT) EMBARGANTES: 1. SIDNEY ARAUJO GALO; 2. VIBRA ENERGIA S/A EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES     EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão, impõe-se acolher os embargos de declaração a fim de sanar o vício apontado pela parte, conferindo-lhes efeito modificativo.     RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO n° 0001129-37.2024.5.12.0035, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo embargantes 1. SIDNEY ARAUJO GALO e 2. VIBRA ENERGIA S/A.   Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, em face do acórdão proferido no ID. aad1a34 pela 1ª Turma deste Tribunal. O autor (SIDNEY ARAUJO GALO) suscita omissão no acórdão ao reformar a sentença para enquadrá-lo na exceção do art. 62, I, da CLT, argumentando que o Tribunal não apreciou elementos probatórios específicos que demonstrariam a possibilidade de fiscalização de sua jornada. Além disso, insurge-se contra a limitação da condenação aos valores nominais da petição inicial, argumentando que não deveria incidir a limitação da Tese Jurídica nº 6 do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, e busca o prequestionamento da matéria à luz da legislação federal e da jurisprudência do TST, também pleiteando a atribuição de efeito modificativo ao julgado (ID. aad1a34). Já a ré (VIBRA ENERGIA) alega a existência de omissões no acórdão, especialmente quanto à desconsideração da prova pericial que afastou a periculosidade, argumentando que a atividade de "Executivo de Vendas" não se enquadra na NR-16. Aponta ainda a necessidade de enfrentar a aplicação do precedente vinculante do Tema 82 de IRR do TST, que, segundo a empresa, excluiria o direito ao adicional por se tratar de atividade comercial sem manipulação de inflamáveis, e questiona a falta de clareza sobre a compensação da RMNR mês a mês. Adicionalmente, a ré assinala a existência de erro material no dispositivo do acórdão, que teria consignado "negado provimento" ao seu recurso, embora a fundamentação tenha sido favorável ao afastamento de horas extras e reflexos (ID. 2071606). Contrarrazões apresentadas nos ID. 72efa0b (empresa-ré) e ID. 3eda6b8 (reclamante). É o relatório.       VOTO   Por oportunamente opostos, conheço dos embargos de declaração e das respectivas contrarrazões.         MÉRITO       1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE (Sidney Araujo Galo)       1.1 - OMISSÃO. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, CLT   O reclamante sustenta que o acórdão não analisou provas específicas (como roteiros de visitas validados, necessidade de reportes diários e uso de sistemas corporativos/GPS) que demonstrariam a real capacidade da empresa em fiscalizar sua jornada, questionando a aplicação da exceção do trabalho externo. Vejamos. Colhe-se do acórdão (ID. aad1a34 - fl. 1682): "A análise da prova oral, incluindo o depoimento pessoal do Reclamante e da testemunha Thiago (colega de função), indica que a gestão da…

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