Processo 0001129-63.2025.8.25.0011

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34725/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601137529 NÚMERO ÚNICO: 0001129-63.2025.8.25.0011 PROCESSO ORIGEM....202563301151 PROCEDÊNCIA........SÃO DOMINGOS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE RECORRIDO - RAQUEL LIMA DA SILVA CHAGAS ADVOGADO - ROSICLEIA SANTOS DE QUEIROZ - OAB: 6759/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS/SE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANO DE 2024. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 4167. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERADOS. PLANO DE CARREIRA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 155/2006. ESCALONAMENTO DA CARREIRA. REFLEXOS DEVIDOS CONFORME LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO CORRETO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÕES OBRIGATÓRIAS, SE INCIDENTES, A SEREM OBSERVADAS NA FASE PRÓPRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO OU EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA, COM RESSALVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC. 2. A CONTROVÉRSIA DA LIDE CONSISTE EM PERQUIRIR SE SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA, AS QUAIS SÃO FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESCORREITO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL NO ANO DE 2024. 3. INICIALMENTE, DESTACO QUE, NOS TERMOS DA SISTEMÁTICA QUE REGE OS JUIZADOS ESPECIAIS, ORIENTADA PELOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE E EFETIVIDADE, O DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NO CASO EM APREÇO, A PARTE RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO IMPUGNADA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. DESSA FORMA, AUSENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, MANTENDO-SE HÍGIDA A DECISÃO RECORRIDA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 4. ADEMAIS, INSTA ESCLARECER QUE, ESTÁ EM TRÂMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O RE 1326541 (TEMA 1218) E O ARE 1502069 (TEMA 1324), ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA EM DEBATE NESTE FEITO, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO TEMA 1218, POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 27/05/2022, E NO TEMA 1324, POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 02/10/2024. 4.1. DITO ISSO, REFLETINDO SOBRE A QUESTÃO SUB JUDICE, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA…

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