Processo 0001129-66.2024.5.07.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0001129-66.2024.5.07.0038 RECORRENTE: JAMELLY ALVES DE MESQUITA E OUTROS (2) RECORRIDO: JAMELLY ALVES DE MESQUITA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfca644 proferida nos autos. ROT 0001129-66.2024.5.07.0038 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrente:   Advogado(s):   2. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente:   Advogado(s):   3. JAMELLY ALVES DE MESQUITA LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) MATHEUS GOBBI (CE50654) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido:   Advogado(s):   JAMELLY ALVES DE MESQUITA LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) MATHEUS GOBBI (CE50654) Recorrido:   Advogado(s):   CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450)   RECURSO DE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2025 - Id 71be02e; recurso apresentado em 29/09/2025 - Id 8d0acf6). Representação processual regular (Id 8c071a8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 85e09dd : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 85e09dd : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c40101a 8a4793c : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 3aa0452 d41b4ed ; Condenação no acórdão, id e4c697b : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id e4c697b : R$ 2.500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ee76704 ee20d34 : R$ 27.627,66; Custas processuais pagas no RR: idd691d90 9495660 .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: Consolidação das Leis do Trabalho Art. 2º. Art. 193, § 1º. Tribunal Superior do Trabalho Súmula nº 191. Divergência jurisprudencial A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente sustenta que a condenação ao pagamento de horas extras deve ser afastada porque a reclamante exercia atividade externa, possuía liberdade para organizar sua rotina diária e não comprovou a jornada extraordinária alegada. Afirma que apresentou todos os controles de frequência e contracheques aptos a demonstrar o horário efetivamente cumprido, defendendo a validade dos registros de ponto e alegando que o acórdão regional transferiu indevidamente o ônus da prova à empregadora. Sustenta, ainda, que a jornada reconhecida na decisão recorrida…

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