Processo 0001129-69.2025.8.17.2021
TJPE • Apelação Cível
Última movimentação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete - F:( ) 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO Nº: 0001129-69.2025.8.17.2021 APELANTE: S. D. M. G. (menor representado por MARCELA GALDINO DE OLIVEIRA) APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR
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