Processo 0001130-35.2025.5.08.0120

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0001130-35.2025.5.08.0120 RECLAMANTE: RENATO DA SILVA E SILVA RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff91351 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECIDO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR RENATO DA SILVA E SILVA EM FACE DE BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A: I -  ACOLHER A PRELIMINAR PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA JULGAR E EXECUTAR EX OFFÍCIO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES A VALORES JÁ PAGOS DURANTE O PACTO LABORAL (SÚMULA 368 DO TST E SÚMULA VINCULANTE 53 DO STF); II - REJEITAR A PRELIMINAR DE LIMITAÇÃO DOS VALORES CONDENATÓRIOS; III - ACOLHER PARCIALMENTE A PREJUDICIAL PARA, NOS TERMOS DOS ARTS.7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES EXIGÍVEIS ANTES DE 24/01/2020, EXTINGUINDO OS PLEITOS RESPECTIVOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC; IV - NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENAR A PARTE RECLAMADA NAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES: DE PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% (GRAU MÉDIO) E REFLEXOS. DE FAZER PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO FGTS DAS COMPETÊNCIAS NÃO RECOLHIDAS NO PERÍODO IMPRESCRITO DE 24/01/2020 A ABRIL DE 2025, BEM COMO DOS REFLEXOS, DEVENDO O VALOR SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA EM NOME DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 15 DA LEI 8.036/1990, MAIS 40% DADA A MODALIDADE DE DISPENSA (ART. 18, § 1º, DA LEI 8.036/1990), SOB PENA DE EXECUÇÃO DIRETA, E ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PARTE RECLAMADA NO VALOR DE 10%, QUE INCIDEM SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE AUTORA, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CONCEDIDA A JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA NO VALOR DE R$690,26, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$34.512,87. HONORÁRIOS PERICIAIS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMADA. DEIXO DE INTIMAR A UNIÃO FEDERAL, TENDO EM VISTA OS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, QUE DISPENSA A MANIFESTAÇÃO NOS PROCESSOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO RELACIONADOS À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE QUANDO O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS FOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). INTIMEM-SE AS PARTES DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. PAULO SERGIO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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