Processo 0001130-61.2025.5.09.0749

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0001130-61.2025.5.09.0749 RECORRENTE: MARIA EDUARDA DE SENA VON PARASKI RECORRIDO: J. A. C. DA ROSA & FILHOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a36b34d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001130-61.2025.5.09.0749 - 4ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. MARIA EDUARDA DE SENA VON PARASKI LUIZ HENRIQUE MENEGON DUTRA (RS81614) THIAGO JUNIOR SILVEIRA (PR123323) Recorrido:   Advogado(s):   J. A. C. DA ROSA & FILHOS LTDA EMANUELY CRISTINA DE MATOS DE LIMA (PR112481) JULIANO WITT DE MATOS (PR73583) SIMONE STOEBEL ALBERTON (PR62177)   RECURSO DE: MARIA EDUARDA DE SENA VON PARASKI   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/07/2026 - Id 9e48289; recurso apresentado em 31/07/2026 - Id 7b4c814). Representação processual regular (Id ef677cc). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 3º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5.677. A Autora requer o conhecimento do Recurso Ordinário. Alega que não houve deserção, pois é beneficiária da justiça gratuita, ou seja, que está dispensada do recolhimento das custas processuais; "a própria incidência das custas constituía objeto da insurgência recursal, uma vez que a recorrente impugnava precisamente a decisão que reconheceu sua ausência injustificada à audiência"; houve "demonstração inequívoca do interesse da recorrente em participar da audiência e dar prosseguimento à demanda". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Assim, resultou inabalada a previsão legal de que em caso de ausência injustificada do reclamante em audiência deve ser a parte condenada em custas - ainda que beneficiária da justiça gratuita - salvo se comprovar motivo justificável (§ 2º, art. 844, CLT). É dizer, mesmo que haja a concessão do benefício não fica afastado o encargo processual, tendo em vista que a ausência injustificada da parte conduz à frustração do exercício da jurisdição, revertendo em prejuízos para o Judiciário e para a parte contrária, como expôs o c. STF no julgamento da ADI 5677, vez que o simples ajuizamento da ação é suficiente para desencadear uma série de ações e recursos tanto do Judiciário como da parte reclamada. Feitas tais ponderações, e não sendo a justificativa da parte autora hábil a comprovar sua ausência à audiência, na forma decidida na origem, somado ao fato de que não foi realizado o recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso, conforme dispõe o art. 789, § 1º, da CLT ("No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal."), é deserto o recurso, pois no caso em análise inexiste amparo legal para dispensar a…

Ver a publicação completa →

O TRT9 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.