Processo 0001130-63.2025.5.23.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001130-63.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: JOAO PAULO DE OLIVEIRA REVELES RECLAMADO: CENTRO DE SOLUCOES INTEGRADA EM PRESTACAO DE SERVICO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID feab8f4 proferido nos autos. Vistos, etc. A parte Autora, por intermédio da petição sob o ID. d91b056, pleiteou a oitiva da testemunha Srª JÉSSICA REGINA WEBER (CPF n. XXX.XXX.XXX-XX), residente na cidade de Sorriso-MT, via carta precatória. Analiso. A audiência de instrução do presente feito está designada para o dia 27.04.2026 às 09:00 horas e a referida petição obreira sob o ID. d91b056 foi protocolizada somente no dia 20.04.2026. Observo, de plano, que a parte Autora não arrolou a sua testemunha tempestivamente, qual seja: 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência de instrução conforme prazo expressamente estipulado na ata sob o ID. cde1d75. Relevante, também, registrar que este Juízo utiliza o SISDOV (Sistema de Designação de Oitiva por Videoconferência) para a oitiva de partes e testemunhas comprovadamente residentes fora da jurisdição da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT mediante a expedição de carta precatória inquiritória. Por seu turno, assim preceitua a Consolidação Normativa dos Provimento da Corregedoria do e. TRT da 23ª Região: "Art. 121-E. A parte, ao pretender participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa com a antecedência necessária a preparação do ato". (Destaquei) No caso dos autos, a parte Autora não observou o prazo de 10 (dez) dias de antecedência da sessão judicial para arrolar testemunha e pleitear a sua oitiva por intermédio de carta precatória, não havendo, consequentemente, tempo hábil para preparação do ato requerido por intermédio do SISDOV. Ante o exposto, indefiro o pleito da parte Autora formulado na petição sob o ID. d91b056. Intime-se a parte Autora acerca do supradeliberado, por intermédio de seu advogado, via DJEN. Após, aguarde-se a realização da audiência de instrução presencial (27.04.2026 às 09:00 horas).  CUIABA/MT, 20 de abril de 2026. LUCIANO HENRIQUE DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO DE OLIVEIRA REVELES

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